1938-12-07 - Decreto-Lei 29223 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Adiciona várias verbas à tabela das profissões liberais a que se refere o n.º 2.º do artigo 61.º do decreto n.º 16731 de 13 de Abril de 1939 e à tabela da contribuïção industrial do grupo A, aprovada pelo decreto n.º 18270 de 1 de Maio de 1930.

1942-11-03 - Decreto-Lei 32353 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Autoriza o Governo a contrair um empréstimo interno, amortizável, na importância nominal de 250000000$00, denominado amortizável de 2 1/2 por cento, obrigações do Tesouro, 1942, e a emitir desde já a respectiva obrigação geral. Empréstimo este que será representado em titulos de 10 obrigações, de valor nominal de 1000$ cada obrigação.

1944-07-15 - Decreto-Lei 33799 - Ministério do Interior - Conselho de Administração de Jogos

Prorroga até 31 de Dezembro de 1944 o prazo para a realização dos trabalhos da comissão incumbida do estudo e revisão das leis reguladoras do exercício de jogos de fortuna ou azar ou de quaisquer outras formas de jogo, criada pelo decreto-lei n.º 32821, de 3 de Junho de 1943.

1949-02-18 - Decreto-Lei 37311 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Permite que possam ser, excepcionalmente, considerados como óleos brutos, para os efeitos de isenção de contribuição industrial, nos termos da Lei n.º 1947, de 12 de Fevereiro de 1937, os produtos refinados que, até 10000 toneladas, sejam importados em 1949 pela Sociedade Anónima Concessionária de Refinação de Petróleos em Portugal.

1956-06-29 - Decreto-Lei 40664 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar

Eleva em 30000000$00 o montante total fixado para o Plano de Fomento no Estado da Índia pela Lei n.º 2077 de 27 de Maio de 1955 - Autoriza o mesmo Estado a contrair no Fundo de Fomento Nacional um empréstimo naquele montante destinado à conclusão dos Aeroportos de Mormugão, Damão e Diu.

2012-06-14 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 31/2012 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Retifica a Declaração de Retificação 27-A/2012, de 15 de maio, que retifica a Portaria 142-B/2012, de 15 de maio, que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde.

2012-08-06 - Aviso 68/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República do Azerbaijão depositado o seu instrumento de ratificação referente ao Protocolo Adicional à Convenção para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal, respeitante às Autoridades de Controlo e aos Fluxos Transfronteiriços de Dados, aberto à assinatura em Estrasburgo em 8 de novembro de 2001.

2012-08-22 - Aviso 71/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que foram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República do Azerbaijão para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Azerbaijão sobre a Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, de Serviço e Especiais, assinado em Lisboa em 20 de novembro de 2010.

2012-12-04 - DESPACHO 1829/2012 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que nos termos do n.º 2 do artigo 2.º e artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/99/A, de 21 de Dezembro, nomeio, a licenciada Paula Cristins Toledo Costa, em regime de comissão de serviço para o cargo de Adjunta do gabinete do Secretário Regional da Saúde.

2013-05-08 - Despacho 5948/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional

Designa Orlando Bernardo Rei de Castro para exercer as funções de motorista no gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Pedro Alexandre Vicente de Araújo Lomba. Publica em anexo a nota curricular do nomeado.