A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Decreto-lei 29223, de 7 de Dezembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 283/1938, Série I de 1938-12-07.
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Sumário

Adiciona várias verbas à tabela das profissões liberais a que se refere o n.º 2.º do artigo 61.º do decreto n.º 16731 de 13 de Abril de 1939 e à tabela da contribuïção industrial do grupo A, aprovada pelo decreto n.º 18270 de 1 de Maio de 1930.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296016.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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