1949-02-18 - Decreto-Lei 37309 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Determina que os funcionários do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência a quem foi atribuída categoria diferente, nos termos do Decreto-Lei n.º 37244, conservem, até tomarem posse dos novos cargos, a situação e vencimentos correspondentes à categoria

1949-02-18 - Decreto-Lei 37310 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Reduz a escrito particular os empréstimos ou financiamentos concedidos pela Federação dos Vinicultores da Região do Douro (Casa do Douro) aos seus agremiados ou exportadores de vinho do Porto, nos termos do Decreto-Lei n.º 30759, de 25 de Setembro de 1940.

1949-02-18 - Decreto-Lei 37311 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Permite que possam ser, excepcionalmente, considerados como óleos brutos, para os efeitos de isenção de contribuição industrial, nos termos da Lei n.º 1947, de 12 de Fevereiro de 1937, os produtos refinados que, até 10000 toneladas, sejam importados em 1949 pela Sociedade Anónima Concessionária de Refinação de Petróleos em Portugal.

1949-02-18 - Portaria 12739 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Dá nova redacção à rubrica do artigo 10.º, capítulo único, do orçamento privativo em vigor do Gabinete de Urbanização Colonial, aprovado pela Portaria n.º 12670

1949-02-18 - Declaração - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços de Culturas Arvenses

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, dada nova redacção ao n.º 2.º, respeitante à inspecção e classificação das searas inscritas, das instruções regulamentares para a conveniente execução do Decreto-Lei n.º 29999, aprovadas por despacho ministerial inserto no Diário do Governo n.º 289, de 12 de Dezembro de 1939