Torna público ter a República do Azerbaijão depositado o seu instrumento de ratificação referente ao Protocolo Adicional à Convenção para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal, respeitante às Autoridades de Controlo e aos Fluxos Transfronteiriços de Dados, aberto à assinatura em Estrasburgo em 8 de novembro de 2001.

Aviso 68/2012

Por ordem superior se torna público ter a República do Azerbaijão depositado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 18 de maio de 2012, o instrumento de ratificação referente ao Protocolo Adicional à Convenção para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, respeitante às Autoridades de Controlo e aos Fluxos Transfronteiriços de Dados, aberto à assinatura em Estrasburgo em 8 de novembro de 2001.

Portugal é Parte desta Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 45/2006, de 20 de junho, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 117, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 56/2006, de 20 de junho, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 117, tendo depositado o seu instrumento de ratificação junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa em 11 de janeiro de 2007, conforme o Aviso 19/2007, de 22 de fevereiro, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 38.

O Protocolo Adicional à Convenção para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, respeitante às Autoridades de Controlo e aos Fluxos Transfronteiriços de Dados entrou em vigor na ordem jurídica portuguesa em 1 de maio de 2007.

Direção-Geral de Política Externa, 20 de julho de 2012. - O Diretor-Geral, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-02-22 - Aviso 19/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter a República Portuguesa depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 11 de Janeiro de 2007, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal Respeitante às Autoridades de Controlo e aos Fluxos Transfronteiriços de Dados, aberto para assinatura em Estrasburgo em 8 de Novembro de 2001.