Torna público ter a República Portuguesa depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 11 de Janeiro de 2007, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal Respeitante às Autoridades de Controlo e aos Fluxos Transfronteiriços de Dados, aberto para assinatura em Estrasburgo em 8 de Novembro de 2001.

Aviso 19/2007

Por ordem superior se torna público ter a República Portuguesa depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 11 de Janeiro de 2007, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal Respeitante às Autoridades de Controlo e aos Fluxos Transfronteiriços de Dados, aberto para assinatura em Estrasburgo em 8 de Novembro de 2001.

Este Protocolo foi aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 45/2006, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 117, de 20 de Junho de 2006, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 56/2006, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 117, de 20 de Junho de 2006.

O Protocolo entrará em vigor para a República Portuguesa em 1 de Maio de 2007.

Direcção-Geral de Política Externa, 30 de Janeiro de 2007. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Paiva.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2007-04-12 - Aviso 228/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter o Grão-Ducado do Luxemburgo depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 23 de Janeiro de 2007, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, respeitante às autoridades de controlo e aos fluxos transfronteiriços de dados, aberto para assinatura em Estrasburgo em 8 de Novembro de 2001.

• 2012-08-06 - Aviso 68/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter a República do Azerbaijão depositado o seu instrumento de ratificação referente ao Protocolo Adicional à Convenção para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal, respeitante às Autoridades de Controlo e aos Fluxos Transfronteiriços de Dados, aberto à assinatura em Estrasburgo em 8 de novembro de 2001.