Decreto-lei 40664, de 29 de Junho
- Corpo emitente: Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar
- Fonte: Diário do Governo n.º 134/1956, Série I de 1956-06-29.
- Data: 1956-06-29
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Sumário
Eleva em 30000000$00 o montante total fixado para o Plano de Fomento no Estado da Índia pela Lei n.º 2077 de 27 de Maio de 1955 - Autoriza o mesmo Estado a contrair no Fundo de Fomento Nacional um empréstimo naquele montante destinado à conclusão dos Aeroportos de Mormugão, Damão e Diu.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299460.dre.pdf .
Aviso
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