1991-06-04 - DESPACHO 57/91-XI - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DELEGA NA SECRETÁRIA DE ESTADO DO ORÇAMENTO, DRA. MARIA MANUELA DIAS FERREIRA LEITE, A COMPETENCIA REFERIDA NA AL. B) DO N. 1 DO ART. 4 DO DEC-LEI 136/87, DE 19-03, PARA AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE DESPESAS EM MOEDA ESTRANGEIRA, DOS SERVIÇOS QUE SE ENCONTREM SOB A SUA DEPENDENCIA OU TUTELA, DE VALOR INFERIOR A 50000000$.

1983-12-28 - Despacho Normativo 220/83 - Ministério das Finanças e do Plano

Determina que, a título excepcional, o Banco de Portugal entregue até ao dia 31 de Dezembro em curso, como antecipação dos lucros relativos ao exercício de 1983 e sem prejuízo das correcções que se entenda dever efectuar após o apuramento definitivo dos resultados do referido exercício, o montante de 25 milhões de contos.

1992-08-13 - Aviso 118/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER A LETÓNIA DEPOSITADO JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, EM 14 DE ABRIL DE 1992, OS INSTRUMENTOS DE ADESÃO A CONVENCAO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES, ADOPTADA PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 18 DE DEZEMBRO DE 1979.

1992-01-25 - DESPACHO NORMATIVO 3/93 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO EX-GABINETE DE ORGANIZAÇÃO E PESSOAL, APROVADO PELO DECRETO REGULAMENTAR 19/80, DE 26 DE MAIO (ALTERADO PELA PORTARIA 157/88, DE 15 DE MARCO), UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE O DIA 12 DE ABRIL DE 1991.

1993-09-30 - DESPACHO 105/93/MARN - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

DETERMINA QUE A DIRECÇÃO GERAL DO AMBIENTE ENVIE PARA AS DIRECÇÕES REGIONAIS DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS TODAS AS RECLAMAÇÕES SOBRE AMBIENTE APRESENTADAS POR PARTICULARES E ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS. AS DIRECÇÕES REGIONAIS INCUMBE A COORDENAÇÃO DE TODOS OS PROCESSOS RELATIVOS A RECLAMAÇÕES, SENDO, POR ISSO, O INTERLOCUTOR ÚNICO DO RECLAMANTE.

1993-10-06 - Despacho Normativo 305/93 - Ministérios das Finanças e do Mar

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO EX-GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO DAS PESCAS, APROVADO PELO DECRETO REGULAMENTAR NUMERO 8/86, DE 19 DE MARCO (COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS PORTARIAS NUMEROS 452-A/86 E 638/93, DE 20 DE AGOSTO E 5 DE JULHO, RESPECTIVAMENTE), UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR.

1993-12-28 - DESPACHO CONJUNTO DIDC170/93 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

DE ACORDO COM O PRECEITUADO NO DEC-LEI 247/92, DE 7-12, E NOS TERMOS E PARA OS EFEITOS DO ART.38 DO DEC-LEI 427/89, DE 7-12, SÃO INTEGRADOS NO QEI, APÓS REALIZAÇÃO DE CONCURSO E POR INEXISTÊNCIA DE VAGAS, VÁRIOS ELEMENTOS PERTENCENTES AS COMISSÕES DE COORDENAÇÃO REGIONAL.

1977-09-05 - Decreto-Lei 376/77 - Ministério das Obras Públicas

Sujeita a licenciamento prévio e a determinadas condições a abertura de poços e furos para captação e extracção de água subterrânea em alguns concelhos dos distritos de Coimbra, Leiria e Setúbal. - Revoga o Decreto-Lei n.º 47892 e o Decreto n.º 48543, respectivamente de 4 de Setembro de 1967 e 26 de Agosto de 1968.

1994-10-20 - DESPACHO 32/94 - DIRECÇÃO-GERAL DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O DIRECTOR-GERAL DO TESOURO LICENCIADO MANUEL ANTÓNIO GOMES DE ALMEIDA DE PINHO, DELEGA NO DIRECTOR DE SERVIÇOS LICENCIADO ANTÓNIO JOSÉ RODRIGUES ROCHA AS COMPETENCIAS CONSTANTES DOS NS. 10, 27 E 29 DO MAPA II ANEXO AO DEC-LEI 323/89, DE 26-9, NAS AUSÊNCIAS E IMPEDIMENTOS DO SUBDIRECTOR-GERAL, LICENCIADO JOSÉ INÁCIO COELHO TOSCANO.

1995-02-21 - DESPACHO CONJUNTO DIDC26/95 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

PRORROGA O PRAZO FIXADO NO DESPACHO CONJUNTO DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DAS FINANÇAS E DAS OBRAS PÚBLICAS DE 28-11-1994, PARA A APRESENTAÇÃO, PELO ESTADO, DE UMA PROPOSTA DE REVISÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO, CONSERVAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE AUTO-ESTRADAS OUTORGADA A BRISA- -AUTO - ESTRADAS DE PORTUGAL, SA.