1987-03-31 - PORTARIA 12/87 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece que a nova redacção dada pelo Decreto-Lei nº 50-B/87, de 29 de Janeiro ao Decreto-Lei nº 17-C/86, de 6 de Fevereiro, aplicado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional nº10/86/A, de 31 de Março, é tornada extensiva à Região Autónoma dos Açores.

1984-10-09 - DESPACHO NORMATIVO 170/84 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO TRABALHO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina o descongelamento de admissão de pessoal não vinculado para o lugar de contínuo de 2º classe do quadro do Instituto Regional de Apoio ao Sector Cooperativo.

2001-04-30 - Declaração de Rectificação 10-D/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Portaria nº 307/2001de 30 de Março, que sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos sitos nas freguesias de Vila Nova de São Bento e Vila Verde de Ficalho, município de Serpa e concessiona a zona de caça associativa das Poisadas (processo nº 2483-DGF).

2001-08-14 - Resolução do Conselho de Ministros 122/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a minuta do contrato de investimento e concessão de incentivos financeiros a celebrar entre o Estado Português e a TMG - Tecidos Plastificados e Outros Revestimentos para Indústria Automóvel, S. A., para expandir o valor acrescentado dos seus produtos e optimizar a utilização de recursos naturais, com melhorias ambientais.

2001-11-21 - DESPACHO 23655/2001 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Delega competências do Secretário de Estado Adjunto e dos Transportes, Rui António Ferreira Cunha, no director do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves (GPIAA), coronel Miguel Fernando Cassola Cardoso Pessoa, sendo esta delegação de competências extensiva ao director-adjunto, sempre que este substituir o director.

2002-08-13 - REGULAMENTO 39/2002 - INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Norma 18/2002-R - Índices. Determina que os índices a considerar nas apólices com início ou vencimento no 4.º trimestre de 2002 são os seguintes: Índice de edifícios (IE) - 271,59; Índice de recheio de habitação (IRH) - 227,47; Índice de recheio de habitação e edifícios (IRHE) - 253,94. (Base 100: 1.º trimestre de 1987.)

2002-12-06 - REGULAMENTO 44/2002 - INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Norma 20/2002-R - Índices. Determina que os índices a considerar nas apólices com início ou vencimento no 1.º trimestre de 2003 são os seguintes: Índice de edifícios (IE) - 278,02; Índice de recheio de habitação (IRH) - 224,52; Índice de recheio de habitação e edifícios (IRHE) - 256,62. (Base 100: 1.º trimestre de 1987.)

2003-01-29 - DESPACHO 1775/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Autoriza o pessoal do gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território, Manuel de Andrade Neves, a prestar horas extraordinárias e a deslocar-se em serviço dentro e fora do país sempre que necessário até ao final do ano.

1986-10-31 - DECLARAÇÃO DD4506 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 243-A/86, de 20 de Agosto, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que transforma em sociedade anónima de responsabilidade limitada a empresa pública Dragagens de Portugal. E. P., designada DRAGAPOR, que passa a denominar-se DRAGAPOR - Dragagens de Portugal, S. A. R. L.

2004-08-17 - Decreto-Lei 197/2004 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

Altera o Decreto-Lei n.º 165/2003, de 24 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/59/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro, relativo aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos provenientes de carga.