1991-11-20 - DESPACHO MOPTC11-XII/91 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

NOMEIA O ENGENHEIRO PEDRO JOSÉ MARIA FREITAS DO AMARAL LOBO MACHADO PARA O GABINETE DO MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICACOES, PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS.

1989-09-04 - Decreto-Lei 295/89 - Ministério das Finanças

Estabelece regras para a regularização das operações em atraso em que, no período durante o qual a actividade bancária não se processou com inteira normalidade, foram utilizadas letras, livranças e extractos de factura.

1987-12-04 - Portaria 925-D/87 - Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo

Aprova a tabela que fixa as taxas aeroportuárias a aplicar nos Aeroportos de Santa Maria, Ponta Delgada, Horta e Flores. .

1991-12-31 - DESPACHO 1967/91-SET - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO, DELEGA NO CHEFE DO SEU GABINETE, O LIC. JOAQUIM PAULO TAVEIRA DE SOUSA A COMPETENCIA PARA A PRÁTICA DE ALGUNS ACTOS.

1989-03-02 - Decreto-Lei 67/89 - Ministério das Finanças

Interpreta o nº 3 do artigo 25º do Decreto-lei nº 183/70, de 28 de Abril, aditada pelo Decreto-Lei nº 323/82, de 13 de Agosto, relativo a garantias a favor de instituições de crédito.

1987-04-22 - Decreto-Lei 184-A/87 - Ministério das Finanças

Isenta de emolumentos devidos pelo visto do Tribunal de Contas os contratos relativos a aquisição do sistema de comando, controlo e do equipamento de combinacoes para as tres fragatas MEKO 200.

1984-02-15 - Resolução do Conselho de Ministros 10/84 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova, para o ano de 1984, a distribuição de subsídios às empresas públicas e de indemnizações compensatórias a empresas tuteladas pelos Ministérios do Equipamento Social e do Mar.

1992-04-04 - Decreto-Lei 45/92 - Presidência do Conselho de Ministros

ALTERA OS ARTIGOS 2, 4, 6, 9, 10 E 11 E SUBSTITUI O QUADRO ANEXO AO DECRETO LEI 322/88, DE 23 DE SETEMBRO QUE APROVOU A LEI ORGÂNICA DO GABINETE DO PRIMEIRO-MINISTRO.

1987-06-05 - Decreto-Lei 225/87 - Ministério das Finanças

Regula a atribuição de incentivos especiais aos trabalhadores desempregados que, residindo em zonas de elevada incidência de desemprego, encontrem emprego permanente noutras zonas do País e precisem por isso de mudar a residência.

1987-06-12 - Decreto-Lei 239/87 - Ministério das Finanças

Permite que o recrutamento de juízes do Tribunal de Contas possa também recair em indivíduos que, não possuindo o grau de doutor pelas faculdades de economia, tenham experiência de docência universitária naquelas áreas.