2025-02-27 - Portaria 59/2025/1 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria de extensão do acordo coletivo entre a LACTICOOP ― União de Cooperativas de Produtores de Leite de Entre o Douro e Mondego, UCRL, e outra e o Sindicato dos Profissionais de Lacticínios, Alimentação, Agricultura, Escritórios, Comércio, Serviços, Transportes Rodoviários, Metalomecânica, Metalurgia, Construção Civil e Madeiras.

2025-04-01 - Despacho 4114/2025 - Agricultura e Pescas - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária

Define o +SIPACE como a base de dados para o registo e comunicação de informações para os efeitos do disposto nos n.os 1 e 10 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, na sua redação atual.

2025-04-22 - Aviso (extrato) 10606/2025/2 - Município de Leiria

Abertura de procedimentos concursais comuns de recrutamento com vista à ocupação, por tempo determinado, de postos de trabalho a que corresponde a carreira e categoria de técnico superior, e por tempo indeterminado, de postos de trabalho a que corresponde a carreira e categoria de assistente operacional.

2025-04-29 - Aviso (extrato) 11166/2025/2 - Águas Públicas em Altitude - Serviços Intermunicipalizados, APAL-SIM

Resultados do 2.º método de seleção obrigatório e convocatória para o 3.º método de seleção obrigatório do procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, na carreira e categoria de assistente técnico ― apoio administrativo.

1986-06-14 - Decreto-Lei 140-D/86 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Fixa em 11% e 24% as taxas das contribuições a pagar pelos trabalhadores e pelas entidades patronais, respectivamente, relativas as remunerações por trabalho prestado, a que se refere o artigo 1 do Decreto Lei 29/77, de 20 de Janeiro. Mantem em vigor a taxa de 0,5% prevista no artigo 2º do Decreto Lei 200/81, de 9 de Julho. Mantem em 8% e 20,5% as taxas de contribuição de pessoal de serviço doméstico, a que se refere o artigo 12º do Decreto Regulamentar 43/82, de 22 de Julho. Mantem em 4% e 8% as taxas de c (...)

1996-01-22 - DESPACHO 83/95-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O MINISTRO DAS FINANÇAS, ANTÓNIO LUCIANO PACHECO DE SOUSA FRANCO, CONCEDE O AVAL DO ESTADO AO EMPRÉSTIMO A CONTRAIR PELA EMPRESA CRCB - COMPANHIAS REUNIDAS DE CONGELADOS E BACALHAU, SA., ATE AO MONTANTE DE 2 150 000 000$, JUNTO DE UM SINDICATO BANCARIO LIDERADO PELO BANCO NACIONAL ULTRAMARINO, SA., DE ACORDO COM A FICHA TÉCNICA ANEXA. FICHA TÉCNICA MUTUÁRIO - CRCB - COMPANHIAS REUNIDAS DE CONGELADOS E BACALHAU, SA. MUTUANTE - SINDICATO BANCARIO LIDERADO PELO BANCO NACIONAL ULTRAMARINO, SA. FINALIDADE - CONV (...)

1987-02-06 - DECLARAÇÃO DD135/87 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Publica os novos modelos n.os 2(R), 3(R), 4(R), 5(R) e 5-A(R) e o respectivo intercalar, comum a todos os modelos, a que se referem os artigos 22.º a 25.º-A do Código do Imposto Complementar, aprovados por despacho de 19 de Novembro de 1986.

1985-05-09 - Decreto Regulamentar 29/85 - Ministério do Equipamento Social

Altera o n.º 3 do artigo 12.º do Decreto Regulamentar n.º 65/83, de 12 de Julho, permitindo a instalação de duas ou de uma escola de condução, respectivamente, nos concelhos em que ainda não exista ou apenas exista uma escola, observados certos condicionalismos.

1983-08-16 - DESPACHO 79/MES/83 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Determina que o Fundo Especial de Transportes Terrestres apoie em 1983, financiamentos efectuados em 1982 ou a efectuar no presente ano pelos operadores privados de transportes colectivos regulares de passageiros na aquisição de autocarros novos, que se destinem à realização de carreiras urbanas, suburbanas e interurbanas.

1982-05-05 - Decreto Regulamentar Regional 21/82/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

Substitui os quadros de pessoal aprovados pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 14/81/A e 18/81/A, de 24 de Fevereiro e 9 de Março, na parte relativa ao pessoal auxiliar. Publica nos quadros anexos as respectivas alterações.