O MINISTRO DAS FINANÇAS, ANTÓNIO LUCIANO PACHECO DE SOUSA FRANCO, CONCEDE O AVAL DO ESTADO AO EMPRÉSTIMO A CONTRAIR PELA EMPRESA CRCB - COMPANHIAS REUNIDAS DE CONGELADOS E BACALHAU, SA., ATE AO MONTANTE DE 2 150 000 000$, JUNTO DE UM SINDICATO BANCARIO LIDERADO PELO BANCO NACIONAL ULTRAMARINO, SA., DE ACORDO COM A FICHA TÉCNICA ANEXA. FICHA TÉCNICA MUTUÁRIO - CRCB - COMPANHIAS REUNIDAS DE CONGELADOS E BACALHAU, SA. MUTUANTE - SINDICATO BANCARIO LIDERADO PELO BANCO NACIONAL ULTRAMARINO, SA. FINALIDADE - CONVERSAO DO EMPRÉSTIMO OBRIGACIONISTA EMITIDO PELA CRCB, SA., EM AGOSTO DE 1993. MONTANTE - ATE 2 150 000 000$. PRAZO - 2,5 ANOS. JURO: TAXA - LISBOR 6M DEDUZIDA DE 1/8%, EM VIGOR DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DE CADA PERIODO DE CONTAGEM DE JUROS E ARREDONDADA PARA A FRACÇÃO DE UM OITAVO DE PONTO PERCENTUAL IMEDIATAMENTE SUPERIOR, PAGAMENTO - POSTECIPADAMENTE AO SEMESTRE. REEMBOLSO - EM TRES PRESTAÇÕES ANUAIS, SENDO A PRIMEIRA PRESTAÇÃO PAGA SEIS MESES APOS O DESEMBOLSO,DE ACORDO COM O SEGUINTE PLANO: 30% 6 MESES APOS O DESEMBOLSO - JUNHO DE 1996, 30% 1,5 ANOS APOS O DESEMBOLSO - JUNHO DE 1997, 40% 2,5 ANOS APOS O DESEMBOLSO - JUNHO DE 1998. REEMBOLSO ANTECIPADO - SIM, DE PARTE OU DA TOTALIDADE DO EMPRÉSTIMO, NAS DATA DE VENCIMENTO DE JUROS MEDIANTE UM PRE-AVISO MÍNIMO DE 15 DIAS, GARANTIAS - AVAL DO ESTADO, TAXA DE AVAL - 0,2% A. A., A PAGAR NAS DATAS DE VENCIMENTO DE JUROS DO EMPRÉSTIMO.