Define o +SIPACE como a base de dados para o registo e comunicação de informações para os efeitos do disposto nos n.os 1 e 10 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, na sua redação atual.

Despacho 4114/2025

O Decreto-Lei 142/2006, de 27 de julho, estabelece as regras para a identificação, registo e circulação dos animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equídea, prevendo, no seu artigo 7.º, a obrigatoriedade do registo e a comunicação de informações essenciais para a rastreabilidade, controlo sanitário e gestão dos efetivos pecuários, incluindo a obrigação por parte dos operadores de matadouros de introduzir diariamente na base de dados todos os elementos referentes à operação de abate, designadamente a identificação dos animais ou dos lotes, bem como de registar os resultados do abate.

A modernização e digitalização dos sistemas de gestão e controlo são fundamentais para reforçar a eficiência dos processos administrativos e operacionais, promovendo maior transparência, rastreabilidade e celeridade na comunicação entre entidades públicas e operadores económicos. Neste contexto, a crescente exigência de interoperabilidade entre plataformas digitais, aliada à necessidade de otimização dos fluxos de informação, impõe a adoção de soluções tecnológicas que simplifiquem os procedimentos, garantam o cumprimento das obrigações regulamentares e reforcem a capacidade de monitorização e fiscalização.

Em resposta a estas exigências, o +SIPACE surge como uma plataforma inovadora que não só substitui o sistema atualmente em vigor para o reporte de mapas de abate no SNIRA, através da plataforma iDigital e os registos internos de inspeção sanitária da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), como também introduz novas funcionalidades destinadas a reforçar a eficiência e eficácia dos controlos oficiais. Com esta modernização, pretende-se promover a desmaterialização dos processos e da comunicação, reduzindo a carga burocrática e assegurando maior acessibilidade e usabilidade da plataforma, permitindo garantir a adaptação às necessidades dos utilizadores e à evolução do enquadramento legislativo e tecnológico. Além disso, possibilita uma melhor organização e disponibilização da informação, assegurando um fluxo de dados estruturado e eficiente, em conformidade com os requisitos de interoperabilidade entre plataformas.

Acresce que a integração do +SIPACE com o SNIRA/iDigital possibilitará a receção automatizada de dados relativos aos operadores e aos estabelecimentos de produção primária registados no Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP), bem como a importação automática das guias de circulação para abate confirmadas pelos matadouros de ungulados, refletindo neste sistema a informação constante nas bases de dados oficiais, reduzindo assim a necessidade de introdução manual de dados e aumentando a eficiência dos processos. O +SIPACE permitirá também a partilha de informações relativas aos resultados de abate com o SNIRA/iDigital relevantes para o pagamento de ajudas ao abate e garantindo a compatibilidade e integridade dos dados entre os sistemas.

Adicionalmente, permitirá a importação dos certificados de animais vivos para abate a partir da plataforma TRACES NT, assegurando a harmonização dos procedimentos com as exigências europeias e reforçando a segurança sanitária e a rastreabilidade dos animais ao longo da cadeia produtiva e alimentar.

Por fim, o +SIPACE possibilitará a interligação com os sistemas de informação dos matadouros, promovendo uma gestão mais integrada, eficiente e alinhada com os princípios da modernização administrativa e da melhoria contínua da qualidade da informação.

Para além destas funcionalidades, o +SIPACE permitirá efetuar o cálculo das taxas devidas por parte dos operadores dos matadouros e o pré-preenchimento automático das declarações de taxas, no caso das taxas de controlo oficial, ou a apresentação do resumo da Taxa SIRCA, simplificando o cumprimento das obrigações administrativas e reduzindo a carga burocrática associada a estes procedimentos.

A implementação do +SIPACE traduz-se, assim, num avanço significativo na digitalização e modernização dos controlos sanitários e veterinários, criando um sistema mais robusto, eficiente e interoperável.

Neste contexto, importa estabelecer as regras aplicáveis ao funcionamento do +SIPACE e a sua articulação com os sistemas de informação existentes.

Assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 142/2006, de 27 de julho, na sua redação atual, determino o seguinte:

1 - O +SIPACE é a base de dados destinada ao registo das obrigações previstas no n.º 10 do artigo 7.º do Decreto-Lei 142/2006, de 27 de julho, na sua redação atual.

2 - Os matadouros que procedam ao abate de bovinos, ovinos, caprinos e suínos, aves, leporídeos e outras espécies pecuárias, ficam obrigados a comunicar diariamente ao +SIPACE as informações exigidas nos termos do n.º 10 do artigo 7.º do Decreto-Lei 142/2006, de 27 de julho, na sua redação atual.

3 - O preenchimento dos registos em causa deve ser efetuado de forma rigorosa, garantindo a exatidão, atualização e integridade dos dados inseridos.

4 - O cumprimento da obrigação de comunicação ao +SIPACE referida no n.º 2, deve ser efetuado por um dos seguintes métodos:

a) De forma manual, mediante a introdução direta dos dados na plataforma pelos utilizadores autorizados;

b) Por integração via Interface de Programação de Aplicação (API), permitindo a comunicação automatizada entre o sistema de informação do operador e o +SIPACE.

5 - Para efeitos de integração via API, nos termos da alínea b) do número anterior, os interessados devem solicitar à DGAV, através do endereço de correio eletrónico, sipace@dgav.pt, o acesso específico do tipo «Integração», a fim de obterem as permissões necessárias à utilização desta funcionalidade.

6 - Consoante o método de preenchimento adotado, referido no n.º 4, os campos a registar podem ser de caráter obrigatório ou facultativo, conforme consta do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

7 - Quaisquer alterações ao anexo referido no número anterior serão objeto de divulgação na página eletrónica da DGAV em www.dgav.pt.

8 - A finalização e a validação do registo diário de abate no +SIPACE dependem do preenchimento dos campos identificados como sendo de caráter obrigatório.

9 - A validação dos registos compete à equipa de inspeção sanitária presente no estabelecimento de abate.

10 - A gestão da informação registada no +SIPACE ao abrigo do presente despacho é da responsabilidade da unidade orgânica da DGAV competente em matéria de Segurança dos Alimentos, incumbindo-lhe assegurar a sua manutenção, monitorização e atualização.

11 - O SNIRA/iDigital mantém-se operacional apenas para efeitos de geração e submissão de mapas de abate referentes a abates realizados até 31 de março de 2025.

12 - O presente despacho produz efeitos no primeiro dia útil do mês seguinte a contar da data da sua assinatura.

26 de março de 2025. - A Diretora-Geral de Alimentação e Veterinária, Susana Isabel Ferreira Guedes Pombo.

ANEXO

(a que se refere o n.º 6)

PARTE A

MÉTODO DE PREENCHIMENTO MANUAL

1 - Inspeção Sanitária de Ungulados

1.1 - Grelha de Abate de Bovinos

1.2 - Grelha de Abate de Ovinos e Caprinos

1.3. Grelha de Abate de Suínos e Leitões

1.4 - Grelha de Abate de Solípedes

1.5 - Grelha de Abate de Caça Maior

1.6 - Grelha de Abate de Ratites

2 - Inspeção Sanitária de Aves e Lagomorfos

2.2 - Grelha de Abate de Aves

2.2 - Grelha de Abate de Lagomorfos

3 - Dados gerais do registo de abate diário: quantidade de subprodutos animais expedida

PARTE B

MÉTODO DE PREENCHIMENTO POR INTEGRAÇÃO VIA INTERFACE DE PROGRAMAÇÃO DE APLICAÇÃO (API)

1 - Inspeção Sanitária de Ungulados

1.1 - Grelha de Abate de Bovinos

1.2 - Grelha de Abate de Ovinos e Caprinos

1.3 - Grelha de Abate de Suínos e Leitões

1.4 - Grelha de Abate de Solípedes

1.5 - Grelha de Abate de Caça Maior

1.6 - Grelha de Abate de Ratites

2 - Inspeção Sanitária de Ungulados

2.1 - Grelha de Abate de Aves

2.2 - Grelha de Abate de Lagomorfos

3 - Dados gerais do registo de abate diário: quantidade de subprodutos animais expedida

318867197

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-07-27 - Decreto-Lei 142/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Cria o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA), que estabelece as regras para identificação, registo e circulação dos animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equídeos, bem como o regime jurídico dos centros de agrupamento, comerciantes e transportadores e as normas de funcionamento do sistema de recolha de cadáveres na exploração (SIRCA).