1972-12-09 - Decreto-Lei 500/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Introduz alterações na redacção do Decreto n.º 45814, de 14 de Julho de 1964, respeitante ao regime aduaneiro dos contentores, e da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965.

1974-01-30 - AVISO DD3672 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter sido assinado o Acordo Administrativo Complementar n.º 1 que modifica o Acordo Administrativo Geral, relativo às modalidades de aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e a França. Publica os textos em português e francês do mesmo Acordo.

1968-12-21 - Lei 2136 - Presidência da República

Autoriza o Governo a arrecadar, em 1969, as contribuições, impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com as normas legais aplicáveis, e a utilizar o seu produto no pagamento das despesas inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano.

1972-10-06 - Decreto-Lei 377/72 - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e do Ultramar

Autoriza o Governo-Geral do Estado de Angola a proceder à fusão das moedas $50, $20 e $10 emitidas ao abrigo do Decreto n.º 35486, de 4 de Fevereiro de 1946, e a promover a negociação da sua liga.

2008-06-11 - DESPACHO 15927/2008 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Determina a cessação de funções de Maria Teresa Sotto-Mayor Pedroso Santos no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira de Campos.

2008-06-30 - Decreto-Lei 111/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Aprova o regulamento técnico que estabelece os requisitos e os procedimentos a observar na construção, modificação, legalização, certificação, reparação e manutenção das embarcações de pesca nacionais de comprimento entre perpendiculares igual ou superior a 12 m e inferior a 24 m.

2008-08-28 - RESOLUÇÃO 30/2008 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia a Doutora Maria João Monteiro Brilhante como presidente e a Licenciada Maria do Pilar Simões Silva de Castro Soromenho Lourinho e a Licenciada Mónica Braz Almeida, como vogais do conselho de administração do Teatro Nacional de D. Maria II, E.P.E.

2008-09-12 - RESOLUÇÃO 129/2008 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera as alíneas a), b) e d) do n.º 1 da Resolução n.º 226/96, de 26 de Setembro. (Taxas de referência do ISP), que fixa as taxas do imposto sobre os produtos petroliferos aplicáveis na ilha de S. Miguel.

1972-01-31 - Decreto 33/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Estabelece ou revê as bases para a inscrição de exportadores e importadores nos Serviços de Comércio de Angola e de Moçambique, a fim da as adaptar às novas condições exigidas por uma maior disciplina das operações de mercadorias com o exterior.

1968-03-14 - DESPACHO DD5101 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Define os princípios a que fica sujeita a outorga de avales pelo Fundo de Fomento de Exportação a operações de pré-financiamento à exportação nacional, ao abrigo do nº 1 do artigo 13º do Decreto-Lei nº 47908 de 7 de Setembro de 1967.