1989-05-06 - Decreto-Lei 147/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Transforma a Telefones de Lisboa e Porto, E.P. (TLP, E.P.), em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos, que adoptará a denominação de Telefones de Lisboa e Porto (TLP), S. A., e aprova os respectivos Estatutos, que publica em anexo.

1991-12-21 - Aviso 197/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TEREM A REPÚBLICA FEDERATIVA CHECA E ESLOVACA, A MONGÓLIA E O NEPAL DEPOSITADO, JUNTO DO SECRETARIO-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, OS INSTRUMENTOS DE ADESÃO AO PROTOCOLO FACULTATIVO DO PACTO INTERNACIONAL RELATIVO AOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS.

1992-01-04 - Aviso 1/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral de Cooperação

TORNA PÚBLICO TER SIDO CONCLUIDO POR AMBAS AS PARTES O PROCESSO DE APROVAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA NO DOMÍNIO MILITAR ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE CABO VERDE, ASSINADO NO MINDELO A 13 DE JUNHO DE 1988.

1987-03-30 - Decreto-Lei 151/87 - Ministério das Finanças

Altera o Decreto-Lei nº 330/76 de 7 de Maio (regime de concessão de diuturnidades aos funcionários públicos), permitindo que o abono daquelas seja feito sem dependência do pedido do interessado e com efeitos a partir do momento em que se adquire o respectivo direito.

1992-06-19 - DESPACHO 307/92/A - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO COMÉRCIO EXTERNO-MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

EXONERA O PROFESSOR DOUTOR JOÃO MANUEL LOURENÇO CONFRARIA JORGE E SILVA DAS FUNÇÕES DE ADJUNTO DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO COMERCIO EXTERNO, COM EFEITOS A PARTIR DE 1/6/92 INCLUSIVE.

1992-08-13 - DESPACHO 894/92/A - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO COMÉRCIO EXTERNO-MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

EXONERA DAS FUNÇÕES DE ADJUNTA DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO COMERCIO EXTERNO A DOUTORA MARIA DO ROSÁRIO ALVES NATÁRIO MARQUÊS PINTO DE ABREU, COM EFEITOS A PARTIR DE 3/8/92.

1992-09-08 - Decreto-Lei 191/92 - Presidência do Conselho de Ministros

Regulamenta a Lei número 7/92, de 12 de Maio sobre Objecção de Consciência, definindo os princípios orientadores do Serviço Cívico. Define as atribuições do Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência (GSCOC), como organismo integrado na Presidência do Conselho de Ministros.

1992-11-11 - PORTARIA-EXTRACTO DIPORT-EXT27/92 - DIRECÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO-SECRETÁRIO DE ESTADO DAS FINANÇAS

POR PORTARIA DE 16-10-92 DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS FINANÇAS, FOI AUTORIZADA A CESSAO A TÍTULO DEFINITIVO, AO CLUBE ESTRELA VERDE DO EDIFÍCIO SITO NA RUA DE LUÍS DE CAMÕES, FREGUESIA E CONCELHO DE CONSTANCIA.

1993-04-07 - DESPACHO 45/93 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO-MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

NOMEIA A LICENCIADA ISABEL MARIA FORTE VASSALO SANTOS PARA EXERCER FUNÇÕES DE ADJUNTA DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO, DR. ALEXANDRE CARLOS DE MELO VIEIRA COSTA RELVAS. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 930401.

1993-06-17 - PORTARIA 137/93II - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

AUTORIZA A ABERTURA EM PORTUGAL DE UMA AGÊNCIA GERAL DE AURORA VIDA, S.A., DE SEGUROS Y REASEGUROS, SEGURADORA COM SEDE EM ESPANHA, NA CIDADE DE BILBAU, PARA A EXPLORAÇÃO, NOS TERMOS REGULAMENTARES EM VIGOR, DE SEGUROS DO RAMO VIDA.