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Aviso 197/91, de 21 de Dezembro

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Sumário

TORNA PÚBLICO TEREM A REPÚBLICA FEDERATIVA CHECA E ESLOVACA, A MONGÓLIA E O NEPAL DEPOSITADO, JUNTO DO SECRETARIO-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, OS INSTRUMENTOS DE ADESÃO AO PROTOCOLO FACULTATIVO DO PACTO INTERNACIONAL RELATIVO AOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS.

Texto do documento

Aviso 197/91
Por ordem superior se torna público que a República Federativa Checa e Eslovaca, a Mongólia e o Nepal depositaram, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 12 de Março, 16 de Abril e 14 de Maio de 1991, respectivamente, os instrumentos de adesão ao Protocolo Facultativo do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 16 de Dezembro de 1966.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 29 de Novembro de 1991. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/37541.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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