1975-12-31 - Decreto-Lei 772/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de uma verba de 1000000$00 do orçamento do Ministério das Finanças para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.

2007-11-22 - PORTARIA 76/2007 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cria uma oferta educativa e formativa equivalente ao 3.º Ciclo do Ensino Básico e de nível II de qualificação profissional, designada por Programa ITINERIS.

1975-10-04 - Decreto-Lei 568/75 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Descolonização - Direcção-Geral de Fazenda

Retrotrai a 1 de Janeiro de 1973 a vigência do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 52/75, de 8 de Fevereiro.

1976-02-16 - Decreto-Lei 131-E/76 - Ministério da Cooperação - Direcção-Geral de Economia

Aumenta em 130000 moedas a emissão de moedas de 1 pataca, autorizada a circular no território de Macau pelo Decreto n.º 94/74, de 11 de Março.

1976-02-26 - AVISO DD3355 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público a troca dos instrumentos de ratificação da Convenção entre Portugal e a Suíça para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital.

1976-03-03 - DESPACHO DD4471 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Esclarece dúvidas suscitadas na aplicação do Decreto-Lei n.º 112/76, de 7 de Fevereiro, que concede a todas as trabalhadoras o direito à licença de noventa dias no período de maternidade.

2007-11-30 - DESPACHO NORMATIVO 56/2007 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os preços máximos de venda ao público do fuelóleo para a produção de electricidade. Revoga o Despacho Normativo n.º 45/2007, de 8 de Outubro.

1975-08-19 - RESOLUÇÃO DD1486 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a intervenção do Estado em diversas empresas do grupo Handy e alarga às restantes empresas do mesmo grupo os poderes da comissão administrativa nomeada para a Handy Angle Portuguesa.

2007-12-11 - DESPACHO 27822/2007 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Nomeia o coronel Tiago Maria Ramos Chaves de Almeida e Vasconcelos para o cargo de assessor militar do Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.

2007-12-26 - DESPACHO NORMATIVO 64/2007 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os preços máximos de venda ao público do fuelóleo para a produção de electricidade. Revoga o Despacho Normativo n.º 56/2007, de 30 de Novembro.