1941-01-28 - Portaria 9730 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas - 2.ª Repartição Técnica

Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Sul das quantias depositadas nos termos do decreto n.º 30335 e de todas que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de vários concelhos

1941-07-14 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Técnico

Declaração de ter sido alterado e esclarecido o despacho inserto no Diário do Govêrno n.º 48, de 28 de Fevereiro último, pelo qual são fixados os salários mínimos para a indústria de sapataria nos distritos de Aveiro, Braga, Pôrto e Lisboa

1943-05-27 - Decreto 32815 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Determina que se designem por «telegramas ferroviários» (TFV) os telegramas expedidos pelas emprêsas de caminhos de ferro por intermédio dos serviços CTT avisando os consignatários das remessas da chegada das mesmas às respectivas estações ferroviárias

1945-07-24 - Portaria 11036 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Centrais

Determina que sejam retiradas da circulação, deixando de ter validade a partir de 1 de Outubro do corrente ano, as fórmulas de franquia postal das emissões e taxas expressas neste diploma

1946-07-20 - Decreto 35755 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Cria, na Escola Naval, o «Prémio de Aprumo Militar», a atribuir no fim de cada curso ao cadete que, pela sua conduta, tiver revelado possuir em grau elevado um conjunto de qualidades que o distingam e imponham como exemplo de aprumo militar

1946-07-24 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao decreto n.º 35739, que transfere várias verbas dentro dos capítulos 2.º e 4.º do orçamento do Ministério da Educação Nacional e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

1946-11-16 - Decreto 35951 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do novo edifício para a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de Ponte de Lima

1946-11-21 - Decreto 35967 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção de um armazém para a Divisão de Dragagens no terrapleno norte da doca de Santo Amaro

1947-01-16 - Decreto 36103 - Ministério das Comunicações - Administração Geral do Porto de Lisboa

Autoriza a Administração Geral do Porto de Lisboa a mandar satisfazer uma quantia para pagamento a um empreiteiro dos serviços de tráfego das despesas derivadas da subvenção concedida ao pessoal desde 1 de Março a 31 de Dezembro de 1945

1947-11-14 - Portaria 12118 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos na colónia de Angola para reforço de várias dotações inscritas nos capítulos 7.º e 12.º, respectivamente, das tabelas de despesa ordinária e extraordinária do orçamento geral da mesma colónia em vigor