Segundo o disposto no seu artigo 28, a Convenção em apreço entrou em vigor no dia 18 de Dezembro de 1975.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 10 de Fevereiro de 1976. - O Director-Geral-Adjunto, Fernando Manuel da Silva Marques.
Aviso DD3355, de 26 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 48, de 26.02.1976, Pág. 405
- Data: 1976-02-26
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Sumário
Torna público a troca dos instrumentos de ratificação da Convenção entre Portugal e a Suíça para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que no dia 2 de Dezembro de 1975 foram trocados em Lisboa, entre o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e o Embaixador da Suíça em Lisboa, os instrumentos de ratificação da Convenção entre Portugal e a Suíça para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital, assinada em Berna em 26 de Setembro de 1974 e aprovada para ratificação pelo Decreto 716/74, de 12 de Dezembro.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/02/26/plain-224159.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/224159.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1974-12-12 -
Decreto
716/74 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aprova para ratificação a Convenção entre os Governos de Portugal e da Suíça para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital, bem como o respectivo Protocolo adicional.
Aviso
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