1967-05-12 - DECLARAÇÃO DD11426 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o Decreto n.º 47653, que autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Escola do Magistério Primário de Viseu - Construção de uma ala destinada a ginásio e aulas».

1967-05-17 - DECLARAÇÃO DD11427 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto n.º 47618, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Ultramar e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

1963-12-06 - Decreto-Lei 45410 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Autoriza o Fundo de Abastecimento a conceder um ou mais empréstimos, até ao limite de 100000 contos, ao Fundo de Melhoramentos Agrícolas - Altera o Decreto-Lei n.º 45151, de 22 de Julho de 1963 (funcionamento de diversos serviços do Ministério).

1967-06-21 - DECLARAÇÃO DD11501 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a Portaria n.º 22448, que aprova o modelo do cartão de identidade a fornecer aos funcionários do Ministério da Saúde e Assistência que exerçam funções de superintendência e de inspecção ou a quem estejam atribuídas prerrogativas legais específicas.

2009-09-28 - DESPACHO NORMATIVO 65/2009 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E DO MAR-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os preços máximos de venda ao público do fuelóleo para a produção de electricidade. Revoga o Despacho Normativo n.º 62/2009, de 31 de Agosto.

1963-09-03 - Portaria 20039 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Determina que seja publicado no Boletim Oficial de Cabo Verde o Decreto-Lei n.º 45212, de 23 de Agosto de 1963, que autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a proceder às obras de ampliação e remodelação do aeroporto do Sal.

1963-09-24 - DECLARAÇÃO DD11572 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

De terem sido mantidos, para a campanha de 1963-1964, os preços de figo industrial, aguardente de figo, álcool desnaturado e álcool puro praticados na campanha anterior - Determina que seja requisitado para a indústria do álcool todo o figo industrial produzido no País.

1963-08-06 - Decreto-Lei 45182 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza a União das Fábricas Açorianas de Álcool, da ilha de S. Miguel, a enviar para o consumo do continente, em condições idênticas às estabelecidas no Decreto-Lei n.º 44253, mais 5000 t de açúcar granulado de produção açoriana.

1962-12-12 - DECLARAÇÃO DD11647 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a forma como foi publicada a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 273, de 27 do mês findo, de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério da Economia.

1962-08-13 - Portaria 19345 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Anula os n.os 5) e 7) da Portaria n.º 19196 e abre créditos na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na mesma província.