1974-04-10 - Portaria 266/74 - Ministério das Finanças e da Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Tesouro

Estabelece as regras que as comissões directivas das Bolsas de Valores de Lisboa e do Porto devem observar ao fixarem, em relação aos valores que nelas se transaccionem, os respectivos lotes mínimos.

1974-04-24 - Portaria 319/74 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Plano do Zambeze

Autoriza o Gabinete do Plano do Zambeze a proceder ao escalonamento de pagamentos relativos à empreitada de aquisição e montagem da rede eléctrica de potência das instalações definitivas de abastecimento de água do planalto do Songo.

1972-09-14 - DESPACHO DD4950 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Declara a habilitação do curso de comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, de 20 de Outubro de 1931, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para o provimento no lugar de agente fiscal provisório da Inspecção-Geral das Actividades Económicas.

2008-06-24 - PORTARIA 50/2008 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera o artigo 1.º da Portaria n.º 82/2007, de 17 de Dezembro (Define a lista de contraceptivos para entrega, pelos Hospitais e Centros de Saúde, aos utentes do Serviço Regional de Saúde a título gratuito).

1972-08-07 - Decreto 275/72 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato pana a execução da empreitada de reconstrução do Teatro Nacional de D. Maria II - instalação de ar condicionado, aquecimento, ventilação, águas e esgotos.

2008-07-10 - PORTARIA 60/2008 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Revoga a Portaria n.º 28/98, de 9 de Julho, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 61/2006, de 6 de Julho. (Estabelece o regime de ajudas à agricultura conduzida segundo métodos de produção biológica).

1972-01-25 - Portaria 39/72 - Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional

Aprova o Regulamento do Prémio Rui de Sousa, destinado a recompensar anualmente os dois melhores alunos (um de cada sexo) das escolas do ensino primário dos concelhos de Vila do Bispo e de Santo António do Zaire, em Angola.

2008-10-17 - Resolução do Conselho de Ministros 158/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Oliveira do Bairro, pelo prazo de dois anos e publica o texto das medidas preventivas, para a mesma área delimitada em planta anexa, a vigorar por igual prazo.

2008-10-20 - Decreto Regulamentar Regional 20/2008/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Aprova, e publica em anexo, os quadros regionais das ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Graciosa, São Jorge, Pico, Faial, Flores e Corvo do pessoal em regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado.

1971-10-30 - AVISO DD3905 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem sido trocados em Brasília os instrumentos de ratificação da Convenção entre Portugal e a República Federativa do Brasil para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 22 de Abril de 1971.