2017-06-07 - Portaria 189/2017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Procede à segunda alteração da Portaria n.º 201/2015, de 10 de julho, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 3.4.2, «Melhoria da eficiência dos regadios existentes», inserido na ação n.º 3.4, «Infraestruturas coletivas», da medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», integrada na área n.º 2, «Competitividade e organização da produção», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020

2017-09-28 - Acórdão (extrato) 569/2017 - Tribunal Constitucional

Nega provimento a recurso de decisão que determinou a redução do número de candidatos suplentes, da lista de candidatos apresentada pelo Partido Socialista à Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Pena, Quintã e Vila Cova, município de Vila Real, para as eleições autárquicas de 1 de outubro de 2017, ao número de candidatos suplentes apresentados em primeiro lugar, até ao número equivalente ao número de candidatos efetivos

2019-07-04 - Aviso (extrato) 11035/2019 - Instituto Politécnico de Santarém

Homologação da lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de 4 (quatro) postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP), ao abrigo da Lei n.º 112/ 2017, de 29 de dezembro

2020-07-08 - Acórdão (extrato) 284/2020 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional o artigo 225.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal, na redação da Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, interpretado no sentido de se não considerar que não foi agente do crime ou atuou justificadamente o arguido a quem foi aplicada a medida de coação de prisão preventiva e que vem a ser absolvido com fundamento no princípio in dubio pro reo

2020-08-07 - Aviso 11550/2020 - ISPA, C. R. L.

Torna pública a caracterização e respetivo plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em Psicologia da Educação acreditado pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior com o processo NCE/19/1900072, em 17 de junho de 2020, pelo período de seis anos, e registado pela Direção-Geral do Ensino Superior com o n.º R/A-Cr 86/2020, em 15 de julho de 2020

2020-12-24 - Aviso 20829/2020 - Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E. P. E.

Procedimento concursal comum conducente ao recrutamento de pessoal técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista principal de diversas profissões da carreira de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, do mapa de pessoal do Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E. P. E.

2022-11-23 - Acórdão (extrato) 676/2022 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a interpretação normativa do n.º 6 do artigo 16.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, segundo a qual, quando o requerente de apoio judiciário for uma pessoa coletiva com fins lucrativos, o apoio judiciário não compreende a modalidade de pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo

2025-06-30 - Anúncio de procedimento 17297/2025 - Município de Almada

Conforme melhor consta dos ESO patenteados, em especial das memórias descritivas e condições técnicas, bem como do projeto de execução e respetivas especialidades, visa-se a requalificação das estruturas militares edificadas, dos espaços exteriores e acessos, pretendendo-se dar novo uso às antigas instalações militares e promover a musealização de algumas das estruturas militares edificadas, de forma a potenciar a abertura do espaço ao público em geral.

2025-08-07 - Acórdão (extrato) 726/2025 - Tribunal Constitucional

Decide nada obstar a que as coligações dos partidos políticos Partido Social Democrata (PPD/PSD) e CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituídas com a finalidade de concorrer às eleições autárquicas a realizar no dia 12 de outubro de 2025, respeitantes a todos os órgãos autárquicos dos municípios identificados na parte decisória do presente Acórdão, adotem as denominações e a sigla que constam do respetivo anexo; determina a anotação das coligações.

1997-12-30 - Decreto-Lei 381-A/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Regula o regime de acesso à actividade dos operadores de redes públicas de telecomunicações e dos serviços de telecomunicações de uso público, em desenvolvimento da Lei de Bases das Telecomunicações. Transpõe para o direito interno as Directivas 96/2/CE (EUR-Lex) e 96/19/CE (EUR-Lex), ambas da Comissão, e 97/13/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho.