2010-09-28 - Despacho 14874/2010 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional

Determina a nomeação, como membro da comissão paritária de coordenação da execução das operações relativas à rentabilização dos imóveis abrangidos pela Lei Orgânica n.º 3/2008, Lei da Programação das Infra-Estruturas Militares, do Dr. João Luís Navarro de Castro Correia Botelho, subdirector-geral do Tesouro e Finanças, em substituição do Dr. João Domingos Leirinha Venâncio.

2011-01-14 - Despacho 1249/2011 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública

Determina que devem ser alteradas, por uma única vez e na exacta proporção da aplicação da taxa liberatória de IRS, as remunerações dos trabalhadores afectos ao mapa único de contratação que à data do presente despacho se encontrem a prestar serviço na Embaixada de Portugal em Londres e nos Consulados Gerais de Londres e Manchester.

2011-03-30 - Despacho 5459/2011 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

Os Ministros da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira e de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos determinam não atribuir a pensão por méritos excepcionais na defesa da liberdade e da democracia a Manuel Veríssimo Viseu e a Maria da Conceição Mendes, na qualidade de viúva de José Gonçalves Duque.

2011-03-31 - Despacho 5599/2011 - Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Reconhece a idoneidade da Harlan Laboratories em matéria de investigação e desenvolvimento, designadamente nos domínios de estudos de toxicidade, de estudos de mutagenicidade, de estudos analíticos, de estudos de farmacodinâmica e farmacocinética, de estudos de segurança farmacológica, de estudos de actividade antimicrobiológica, de estudos ambientais e de estudos de metabolismo animal.

2012-06-27 - Acórdão 218/2012 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do nº 1 do artigo 80.º do Código Penal interpretada no sentido de que o desconto de pena aí previsto só opera em relação a penas de prisão, em que o arguido seja condenado, quando o facto que originou a condenação tenha sido praticado anteriormente à decisão final do processo no qual a medida de prisão preventiva foi aplicada.

2012-11-16 - Acórdão 442/2012 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a interpretação normativa extraída da conjugação entre os artigos 400.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, e 721.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, no sentido de que o momento determinante para a aferição do direito fundamental ao recurso corresponde à data da prolação de decisão condenatória a quem pretende exercer o referido direito. Processo n.º 618/11

2015-03-10 - Acórdão 137/2015 - Tribunal Constitucional

Decide nada haver que obste a que a coligação constituída pelo Partido Socialista (PS), o Partido Trabalhista Português (PTP), Pessoas-Animais-Natureza (PAN) e o Partido da Terra (MPT) com o objetivo de concorrer às eleições para a Assembleia Legislativa da Madeira, a realizar em 2015, adote a denominação "MUDANÇA", a sigla "PS-PTP-PAN-MPT" e o símbolo que consta do anexo ao presente Acórdão

2013-02-01 - Aviso (extrato) 1633/2013 - Instituto Politécnico de Castelo Branco

Lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na careira e categoria de assistente operacional, para prestar funções de motorista de veículos ligeiros e de pesados de passageiros, do mapa de pessoal do Instituto Politécnico de Castelo Branco

2013-02-22 - Despacho 2920/2013 - Universidade de Coimbra

Autoriza a contratação do licenciado Arlindo dos Santos Cardoso, em regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, em período experimental, com a duração de 180 dias, na sequência de procedimento concursal, para o Serviço de Gestão Académica do Centro de Serviços Comuns da Administração desta Universidade, com a categoria de técnico superior, com início em 15 de janeiro de 2013

2013-04-18 - Deliberação (extrato) 945/2013 - Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E.

Após homologação em 4 de abril de 2013 pelo conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., e para conhecimento dos interessados, torna-se pública a lista de classificação final do procedimento simplificado conducente ao recrutamento de pessoal médico para um posto de trabalho na categoria de assistente de ortopedia