2011-01-11 - Despacho 850/2011 - Município de Albergaria-a-Velha

Tornar público que, na sequência da deliberação da assembleia municipal, na sua sessão ordinária realizada a 23 de Dezembro de 2010, relativa à aprovação, nos termos da Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro, da nova estrutura orgânica e organização dos serviços municipais, se extingue os Serviços Municipalizados de Albergaria-a-Velha a partir do dia 1 de Janeiro de 2011, integrando-se os mesmos no município de Albergaria-a-Velha

2009-08-21 - Despacho 19379/2009 - Escola Superior de Educadores de Infância Maria Ulrich

Plano de estudos do mestrado em Educação Pré-escolar e Ensino do 1.º Ciclo do Ensino Básico, aprovado por despacho pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior a 7 de Agosto de 2009,de acordo com o estipulado nos n.º 3 e 4 do artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de Junho

2016-08-17 - Edital 755/2016 - Município da Figueira da Foz

Faz público que, por deliberação tomada por unanimidade pela Câmara Municipal da Figueira da Foz, em Reunião de 23 de maio de 2016, foi determinada a abertura do procedimento administrativo de classificação do Moinho de Maré das Doze Pedras, sito na Quinta do Canal, freguesia de Alqueidão, concelho da Figueira da Foz, como Monumento de Interesse Municipal (MIM) e a definição de uma Zona Especial de Proteção Provisória (ZEPP)

2016-10-06 - Acórdão 429/2016 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovatoriamente face à absolvição ocorrida em 1.ª instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos, constante do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, na redação da Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, por violação do direito ao recurso enquanto garantia de defesa em processo criminal

2016-10-13 - Acórdão 252/2016 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a interpretação, extraída do artigo 100.º do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, no sentido de que, em caso de condenação do recluso pela prática efetiva de mais de uma infração disciplinar, com aplicação de sanções de idêntica natureza, lhe são aplicáveis as medidas disciplinares correspondentes a cada uma das infrações em acumulação material, sem realização de cúmulo destinado à aplicação de sanção única

2017-10-30 - Anúncio de procedimento 8962/2017 - Universidade de Coimbra

Fornecimento, à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC), de publicações periódicas impressas, de cada um ou da totalidade dos lotes, conforme Anexo III e critérios nele especificamente apresentados para cada título, alternativamente: a) Volumes da publicação respeitantes ao ano 2018, de acordo com a sua numeração específica (de janeiro a dezembro); ou, b) Volumes (incluindo todos os respetivos fascículos, tomos, índices e suplementos) a publicar em 2018.

2020-12-23 - Aviso 20747/2020 - Universidade de Coimbra

Contratação dos Doutores Maria Paula Matos Marques Catarro e Jorge Manuel Pataca Leal Canhoto, como professores associados com agregação, e Cristina Maria Proença Padez, João Carlos Mano Castro Loureiro, Cristina Maria Moreira Monteiro Leal Canhoto e António Manuel Veríssimo Pires, como professores associados, por tempo indeterminado, em regime de tenure, para desempenho de funções no Departamento de Ciências da Vida da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra

2021-01-20 - Aviso 1337/2021 - Município da Ribeira Brava

Aprovação da delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) e do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU) (Operação de Reabilitação Urbana da Vila da Ribeira Brava de Campanário, da Tabua e da Serra de Água) e do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU), Operação de Reabilitação Urbana (ORU) sistemática e Área de Reabilitação Urbana (ARU) da Vila da Ribeira Brava, de Campanário, da Tabua e da Serra de Água)

2021-07-30 - Acórdão (extrato) 571/2021 - Tribunal Constitucional

Decide nada obstar a que a coligação do Partido Nós, Cidadãos! (NC) e o Partido Reagir Incluir Reciclar (RIR), constituída com a finalidade de concorrer às eleições autárquicas a realizar em 26 de setembro de 2021, respeitantes ao Município de Mértola, com a sigla NC/RIR e símbolo que reproduz os dos partidos que integram a coligação, adote a denominação «Unidos por Mértola e pelas Pessoas»; determina a anotação da coligação