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Aviso 1337/2021, de 20 de Janeiro

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Sumário

Aprovação da delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) e do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU) (Operação de Reabilitação Urbana da Vila da Ribeira Brava de Campanário, da Tabua e da Serra de Água) e do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU), Operação de Reabilitação Urbana (ORU) sistemática e Área de Reabilitação Urbana (ARU) da Vila da Ribeira Brava, de Campanário, da Tabua e da Serra de Água)

Texto do documento

Aviso 1337/2021

Sumário: Aprovação da delimitação da Área de Reabilitção Urbana (ARU) e do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU) (Operação de Reabilitação Urbana da Vila da Ribeira Brava de Campanário, da Tabua e da Serra de Água) e do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU), Operação de Reabilitação Urbana (ORU) sistemática e Área de Reabilitação Urbana (ARU) da Vila da Ribeira Brava, de Campanário, da Tabua e da Serra de Água.

Aprovação da delimitação da ARU e do PERU (ORU da Vila da Ribeira Brava de Campanário, da Tabua e da serra de Água) e do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU), Operação de Reabilitação Urbana (ORU) sistemática e Área de Reabilitação Urbana (ARU) da Vila da Ribeira Brava, de Campanário, da Tabua e da Serra de Água).

Ricardo António Nascimento, Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Brava, torna público que, nos termos do n.º 1 do artigo, 13.º e do n.º 1 do artigo 17.º, ambos do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU) aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, com as alterações da Lei 32/2012, de 14 de agosto, Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro, e Decreto-Lei 88/2017, de 27 de julho, a Assembleia Municipal da Ribeira Brava em Sessão Ordinária de 18 de dezembro de 2020, deliberou ratificar a deliberação da Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal da Ribeira Brava datada de 28/05/2020 aprovando o Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU) que enquadra a Operação de Reabilitação Urbana (ORU) sistemática da Vila da Ribeira Brava, assim como aprovar a respetiva Área de Reabilitação Urbana (ARU), a Operação de Reabilitação Urbana (ORU) sistemática de Campanário, assim como aprovar a respetiva Área de Reabilitação Urbana (ARU), a Operação de Reabilitação Urbana (ORU) sistemática da Tabua, assim como aprovar a respetiva Área de Reabilitação Urbana (ARU) e a Operação de Reabilitação Urbana (ORU) sistemática de Serra de Água, assim como aprovar a respetiva Área de Reabilitação Urbana (ARU)), sob proposta da Câmara Municipal da Ribeira Brava conforme deliberado em Reunião de Câmara de 22 de outubro de 2020.

7 de janeiro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Ricardo António Nascimento.

313868362

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4390747.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2014-09-09 - Decreto-Lei 136/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Procede à alteração (décima terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE), bem como à alteração do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro (estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana) e à alteração do Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto (aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais).

  • Tem documento Em vigor 2017-07-27 - Decreto-Lei 88/2017 - Ambiente

    Altera o regime das sociedades de reabilitação urbana

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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