2009-02-17 - Acórdão 15/2009 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a interpretação normativa segundo a qual a pensão de aposentação atribuída pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 362/78, de 28 de Novembro, só pode ser concedida a quem tenha efectuado durante o período mínimo de serviço (cinco anos) os correspondentes descontos para efeito de aposentação, não sendo possível a regularização retroactiva desses descontos ao abrigo do disposto no Estatuto da Aposentação

2008-01-17 - Aviso 1579/2008 - Câmara Municipal da Golegã

Prorrogação dos contratos de trabalho a termo resolutivo, por mais um ano, para o exercício das funções de auxiliar de serviços gerais, ficando válidos até 16 de Janeiro de 2009, com António Manuel Sampaio Caixinha, Francisco Rodrigues Vieira, Teresa Maria Rodrigues Duarte, Carlos Manuel Martinho Silva Caixinha, Luís Filipe Amora Domingos, Maria do Carmo Parreira Marques da Cruz e Maria Fernanda Simões Mota Tomé

2008-09-16 - Aviso 23461/2008 - Câmara Municipal de Alfândega da Fé

Celebração de contratos de trabalho a termo resolutivo certo, com início em 1 de Setembro de 2008, pelo prazo de três anos, com os trabalhadores Nélson Tiago Pires Martins e Rafael José Escobar Dias, para exercerem as funções de sonoplasta, e Maria de Lurdes Sousa Diogo Camelo e Carla Maria Santos Pinheiro Mesquita, para exercerem as funções de auxiliar técnico de museografia

2017-03-10 - Aviso 2493/2017 - Município de Leiria

Lista unitária de ordenação final dos candidatos admitidos ao procedimento concursal comum de recrutamento tendo em vista a ocupação, por tempo indeterminado, de 01 posto de trabalho não ocupado do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Leiria (ref. pccr.003.2016), a que corresponde a carreira e categoria de técnico superior, e a área de atividade economia, homologada por despacho de 14 de fevereiro de 2017

2020-03-13 - Aviso 4409/2020 - Município de Paredes

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com José Carlos Coelho dos Santos, José Manuel da Silva Moreira, Augusto Alberto de Castro Nogueira da Rocha, Carlos Alberto da Costa Moreira, Joaquim Adolfo da Costa Moreira e José Manuel Vieira de Sousa na categoria de assistente operacional (área de cantoneiro de vias municipais), com efeitos ao dia 17 de fevereiro de 2020

2021-03-23 - Anúncio de concurso urgente 118/2021 - Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional

Aquisição de Serviços de Limpeza para a Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional (Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Gabinete da Secretária de Estado de Recursos Humanos e Antigos Combatentes, Arquivo da Defesa Nacional, Forte de S. Julião da Barra e instalações da Secretaria-Geral nos Olivais)

2021-05-19 - Acórdão (extrato) 175/2021 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 85.º, n.º 1, da Lei da Concorrência, interpretado no sentido em que, de entre os atos praticados pela Autoridade da Concorrência na fase administrativa do processo de contraordenação, só são suscetíveis de recurso aqueles que tiverem natureza decisória, não havendo lugar à aplicação subsidiária da norma contida no artigo 55.º do Regime Geral das Contraordenações

2021-07-30 - Acórdão (extrato) 605/2021 - Tribunal Constitucional

Decide nada obstar a que a coligação integrada pelo Partido Livre (L) e pelo Partido Socialista (PS), constituída com a finalidade de concorrer às eleições autárquicas a realizar em 26 de setembro de 2021, respeitantes ao Município de Felgueiras, com a sigla L.PS e símbolo que reproduz os dos partidos que integram a coligação, adote a denominação «Sim Acredita»; determina a anotação da coligação

2021-08-03 - Acórdão (extrato) 597/2021 - Tribunal Constitucional

Decide nada obstar a que a coligação do Partido Socialista (PS) e o Partido Reagir Incluir Reciclar (RIR), constituída com a finalidade de concorrer às eleições autárquicas a realizar em 26 de setembro de 2021, respeitantes ao Município de Penafiel, com sigla PS.RIR e símbolo que reproduz os dos partidos que integram a coligação, adote a denominação «Penafiel Unido»; determina a anotação da coligação

2022-12-22 - Acórdão (extrato) 766/2022 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma contida no artigo 6.º-B, n.º 5, alínea d), da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na redação introduzida pela Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro, interpretada no sentido segundo o qual a exceção à suspensão de prazos processuais ali prevista é aplicável aos prazos de recursos de decisões proferidas anteriormente à respetiva entrada em vigor