2003-10-04 - Decreto-Lei 240/2003 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

Altera o Decreto-Lei n.º 243/2002, de 5 de Novembro, que definiu e regulou a fusão e consequente extinção do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) com o Instituto Nacional de Habitação (INH), em execução do disposto no artigo 2.º da Lei n.º 16-H/2002, de 31 de Maio.

1969-03-25 - Decreto 48924 - Ministérios da Marinha e do Ultramar

Permite ao Ministro do Ultramar autorizar que aos navios estrangeiros afretados para o transporte de mercadorias de qualquer província de África para outros territórios nacionais, efectuado ao abrigo do disposto no § 2.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39375, seja dispensado tratamento idêntico ao concedido às unidades portuguesas que façam tráfego reservado à bandeira nacional.

2009-12-21 - Portaria 1430/2009 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Renova a zona de caça municipal de Campo Maior 2, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de São João Batista e Nossa Senhora de Expectação, município de Campo Maior (processo n.º 3148-AFN).

2011-06-07 - Acórdão 234/2011 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 86.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, na redacção da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, no segmento em que exige que o juiz de instrução valide a decisão do Ministério Público de sujeição de processo crime, durante a fase de inquérito, a segredo de justiça. (Processo n.º 186/11)

2013-01-07 - Deliberação (extrato) 16/2013 - Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E.

Por deliberação do conselho de administração da Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E., torna-se pública a lista unitária de ordenação final da única candidatura do processo simplificado de recrutamento de pessoal médico, com vista ao preenchimento de dois postos de trabalho na categoria de assistente da especialidade de dermatovenereologia

2013-03-01 - Despacho 3344/2013 - Universidade de Coimbra

Autorizada a contratação da licenciada Dina Maria da Silva Faim, em regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, em período experimental, com a duração de 180 dias, na sequência de procedimento concursal, para o exercício de funções na Faculdade de Economia, com a categoria de técnico superior, com início em 7 de janeiro de 2013. DRH48-11-500

2010-06-02 - Aviso 11010/2010 - Turismo do Porto e Norte de Portugal

Em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, publicita-se a nomeação em comissão de serviço de Ana Luísa Duarte Almeida e Campos Miranda Ladeiras, para desempenhar as funções de administradora-delegada da Delegação de Turismo Saúde e Bem-Estar em Chaves

2010-08-24 - Anúncio de procedimento 3880/2010 - Município de Gouveia

Trata-se da Requalificação ambiental de um jardim público envolvendo trabalhos de plantação de árvores e arbustos, abate selectivo de árvores, podas, revestimentos vegetais e demais tarefas de reabilitação de espaços verdes. Em paralelo, estão incluidos trabalhos de demolições, movimento de terras, drenagens, pavimentação, construção de muros, mobiliário urbano, sinaletica, redes de rega, drenagem, electrica e iluminação pública.

2011-01-14 - Aviso 1595/2011 - Freguesia de Caxias

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo determinado tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria de assistente técnico, um posto de trabalho da carreira/categoria de técnico superior, um posto de trabalho da carreira/categoria de assistente operacional e um posto de trabalho da carreira/categoria de assistente operacional

2011-03-14 - Contrato 452/2011 - Ministério da Educação e Município de Vila Nova de Cerveira

Publica a adenda do contrato-programa celebrado entre a Direcção Regional de Educação do Norte e a Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira no âmbito do programa de generalização do ensino do inglês nos 3.º e 4.º anos e de outras actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico