Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo determinado tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria de assistente técnico, um posto de trabalho da carreira/categoria de técnico superior e um posto de trabalho da carreira/categoria de assistente operacional e um posto de trabalho da carreira/categoria de assistente operacional.
Para efeitos do disposto no n.º 2, do artigo 6.º e do artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e dado não existir ainda reserva de recrutamento constituída junto da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Publico (enquanto ECCRC), torna-se público que, na sequência da deliberação da Junta de Freguesia Caxias de 18 de Novembro do ano em curso, se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal na modalidade de relação de emprego público por tempo determinado, tendo em vista o preenchimento de 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Assistente Técnico (Ref. A), para a constituição de uma relação jurídica de emprego público tempo determinado certo; 1 posto de trabalho da carreira /categoria de Técnico Superior (Ref. B), para a constituição de uma relação jurídica de emprego público por tempo determinado incerto, 1 posto de trabalho da carreira/categoria de assistente operacional (Ref. C) para a constituição de uma relação jurídica de emprego público por tempo determinado certo e parcial e 1 posto de trabalho da carreira de Assistente Operacional (Ref. D) para a constituição de uma relação jurídica de emprego público por tempo determinado certo do Mapa de Pessoal da Junta de Freguesia de Caxias.
1 - Local de trabalho: na área de Freguesia de Caxias;
2 - Caracterização dos postos de trabalho, para além dos conteúdos funcionais genéricos de cada carreira:
2.1 - Ref. A (área de actividade - Administrativa): experiência em funções como: Área Administrativa, Tesouraria, Informática, Inglês, Atendimento ao público, processos eleitorais e software Fresoft;
2.2 - Ref. B (área de actividade - Politica Social): experiência mínima de 4 anos na Coordenação de um Gabinete de Acção Social, Experiência como técnico gestor de processos no âmbito da CPCJ, experiência no apoio à planificação e coordenação de uma Comissão Social de Freguesia, conhecimento profundo da Realidade Social de Caxias;
2.3 - Ref. C (área de actividade - Limpeza Geral); experiência em limpeza e manutenção de edifícios de paredes de vidro de grande superfície e do posto médico.
2.4 - Ref. D (área de actividade - obras): experiência mínima de 5 anos funções de Assistência e controlo de obras, conhecimento profundo nesta área da realidade de Caxias, conhecimento administrativo de gestão relatórios relacionados com anomalias (toponímia e sinalética de transito, iluminação publica, esgotos, pavimentos e zonas verdes), elaboração de autos de recepção e carta de condução.
3 - Validade do procedimento concursal: o procedimento é válido para os postos de trabalho indicados e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
4 - Posicionamento remuneratório: será objecto de negociação entre o trabalhador e a Junta de Freguesia, de acordo com o disposto no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
5 - Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
5.1 - Não pretender conservar a qualidade de sujeito de relação jurídica de emprego público constituída por tempo indeterminado ou encontrar-se em situação de mobilidade especial e possuir os requisitos enunciados no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
5.2 - No caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho por aplicação do ponto anterior, na sequência de deliberação da Junta de Freguesia datada de 18 de Novembro do ano em curso, de acordo com o artigo 6.º/6 da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, poder -se -á proceder ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida;
5.3 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
6 - Habilitações literárias:
6.1 - Ref. A): 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado.
6.2 - Ref. B): Licenciatura em Politica Social
6.3 - Ref. C): 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado.
6.4 - Ref. D): Escolaridade Obrigatória, nos termos do artigo 51.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, poderá candidatar-se quem não sendo titular da habilitação exigida, considere dispor da formação e, ou, experiência profissionais necessárias e suficientes para a substituição daquela habilitação).
7 - Constituem factores preferenciais, de verificação cumulativa:
a) Comprovada experiência profissional no exercício efectivo das funções descritas no ponto 2 do presente Aviso;
b) Conhecimento da realidade administrativa e social da Freguesia onde desempenhará as funções para as quais se promove o presente procedimento concursal;
8 - Formalização das candidaturas: As candidaturas deverão ser formalizadas em formulário de candidatura obrigatório, disponível na secretaria da Junta de Freguesia ou na página da Direcção-Geral da Administração e Emprego Público (www.dgaep.gov.pt).
8.1 - Só são admissíveis as candidaturas em suporte de papel;
8.2 - As candidaturas podem ser remetidas pelo correio com aviso de recepção para Junta de Freguesia de Caxias, Rua Dr. Manuel Rodrigues - Edifício da Junta - 2760-048 Caxias ou entregues, pessoalmente, na mesma morada, no seguinte horário: 9h00 às 18h00, dias úteis.
8.3 - E deverão ser acompanhadas dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:
a) Fotocópia do certificado de habilitações literárias;
b) Fotocópia do bilhete de identidade/cartão de cidadão;
c) Curriculum Vitae detalhado, actualizado e datado, devidamente assinado pelo requerente, mencionando nomeadamente a experiência profissional anterior relevante para o exercício de funções do lugar a concurso e acções de formação e aperfeiçoamento profissional frequentadas nos últimos cinco anos, com alusão à sua duração (n.º de horas), devendo apresentar comprovativos de toda a informação mencionada, sob pena de não ser considerada para efeitos de Avaliação Curricular;
d) Declaração do serviço onde se encontra a exercer funções públicas com indicação do tipo de vínculo, da carreira e categoria e classificação obtida nos últimos três anos a nível de avaliação de desempenho, quando aplicável.
8.4 - Nos termos do Decreto -Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro e para efeitos de admissão ao concurso os candidatos com deficiência devem declarar sob compromisso de honra o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência.
8.5 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
8.6 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, no caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
9 - Método de Selecção Obrigatório: Considerando o carácter urgente do procedimento, o previsível numero elevado de candidaturas e a necessidade premente de repor a capacidade de resposta da Junta de Freguesia, no âmbito das atribuições que lhe estão cometidas, por grave carência de recursos humanos nas áreas a que respeita o presente recrutamento, e utilizado, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, conjugado com no n.º 2 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, um único método de selecção obrigatório, a saber:
9.1 - Avaliação Curricular, com uma ponderação de 70 %, em que são considerados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, designadamente:
i) A experiência profissional com incidência sobre a execução de actividades inerentes aos postos de trabalho em causa e o grau de complexidade das mesmas, isto é experiência profissional nas áreas das competências atribuídas legalmente à Junta de Freguesia;
ii) A formação profissional relacionada com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função;
iii) A habilitação académica;
iv) A avaliação do desempenho relativa ao ultimo ano em que o candidato executou actividade idêntica a do posto de trabalho a ocupar.
9.2 - Na avaliação curricular é adoptada a escala de 0 a 20 valores.
10 - Método de selecção complementar: Entrevista Profissional de Selecção, com uma ponderação de 30 %, destinada a avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e os aspectos comportamentais evidenciados durante a entrevista, designadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
10.1 - A Entrevista Profissional de Selecção, de carácter público, é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores. Para esse efeito será elaborada uma ficha individual contendo o resumo dos temas abordados, os parâmetros de avaliação e a classificação obtida em cada um deles, devidamente fundamentada.
11 - A valoração final dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de selecção, considerando-se excluídos, nos termos do n.º 13 do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, os candidatos que obtenham uma pontuação inferior a 9,5 valores num dos métodos, não lhes sendo aplicado o método seguinte.
12 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, os critérios de apreciação e de ponderação dos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final dos candidatos, incluindo a respectiva formula classificativa, constam das actas das reuniões do júri do procedimento, as quais serão facultadas aos candidatos, no prazo de 3 dias úteis, sempre que solicitadas.
13 - Os candidatos aprovados no método de selecção obrigatório são convocados para a realização do método complementar através de uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da mesma portaria.
14 - De acordo com o preceituado no n.º 1 do mesmo artigo 30.º, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no seu n.º 3, para a realização da audiência dos interessados.
15 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação da Junta de Freguesia é publicada na 2.ª série do Diário da República e disponibilizada em edital, afixada nos lugares de estilo da Junta de Freguesia, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
16 - Júri do concurso:
Presidente: Luis Filipe Vieira Viana
Vogais efectivos:
1.º Cândida Maria Rodrigues de Castro Ambrósio, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.º Rui d'Elpás Sá Carneiro
Vogais suplentes:
1.º José António de Sousa Gomes
2.º Armando Jorge Sequeira Miranda
30 de Dezembro de 2010. - O Presidente, Luís Filipe Vieira Viana.
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