1983-07-23 - Portaria 776/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo

Altera o n.º 2.º, n.º 1, da Portaria n.º 280/83, de 15 de Março, e o n.º 8.º, n.º 1, da Portaria n.º 714-C/83, de 23 de Junho (sujeita, no continente, ao regime de preços máximos vários tipos de leite)).

1995-08-28 - Portaria 1046/95 - Ministério da Agricultura

RENOVA, POR UM PERIODO DE 10 ANOS, A CONCESSAO DA ZONA DE CAÇA TURÍSTICA DA HERDADE DO ZAMBUJAL DO CONDE, ABRANGENDO OS PRÉDIOS RÚSTICOS DENOMINADOS 'HERDADES DO ZAMBUJAL DO CONDE 1 E 2', SITOS NA FREGUESIA DE NOSSA SENHORA DA TOUREGA, MUNICÍPIO DE ÉVORA. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR A PARTIR DE 13 DE AGOSTO DE 1995.

1996-01-10 - Acórdão 2/96 - Supremo Tribunal de Justiça

A disciplina autónoma do processo penal em matéria de prazos prescinde da figura da dilação, pelo que a abertura da instrução tem de ser requerida no prazo, peremptório, de cinco dias, previsto no n.º 1 do artigo 287.º do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei 87/87, de 17 de Fevereiro (Processo n.º 46249).

1999-04-30 - Decreto-Lei 144/99 - Ministério das Finanças

Actualiza em 2% as taxas do imposto municipal sobre veículos constantes das tabelas I a IV, a que se refere o nº 1 do artigo 8º do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decreto Lei 143/78, de 12 de Junho, publicado em anexo ao presente diploma, do qual fazem parte integrante, as mesmas tabelas actualizadas.

2001-03-10 - Portaria 195/2001 - Ministério da Educação

Aprova o plano de estudos do Curso de Complemento de Formação Científica e Pedagógica para Professores do 2.º ciclo do Ensino Básico no grupo disciplinar de Educação Musical, criado pela Portaria nº 281-B/99, de 24 de Abril, a ministrar na Escola Superior de Educação de Lisboa. Aplica-se a partir do ano lectivo de 1998-1999 inclusive.

2001-04-03 - Resolução do Conselho de Ministros 37/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Ria Formosa, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 2/91, de 24 de Janeiro, e procede à suspensão do mesmo na área delimitada na planta anexa. Estabelece também a composição mista de acompanhamento e designa as respectivas entidades que a compõem.

2002-09-27 - Portaria 1300/2002 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

Aprova as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 2002-2003, no 2.º ciclo dos cursos bietápicos de licenciatura do ensino público, ao abrigo da alínea b.3) do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento Geral dos Cursos Bietápicos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Politécnico.

2006-10-30 - Aviso 707/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 9 de Junho de 2006, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificado ter a Sérvia e Montenegro, em 26 de Maio de 2006, realizado uma declaração nos termos do artigo 87.º, n.os 1 e 2, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998.

2008-01-15 - Aviso 2/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Irlanda efectuado, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, em 11 de Abril de 2002, uma declaração ao abrigo dos artigos 21.º e 22.º da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1984.

2010-06-08 - Despacho 9647/2010 - Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Reconhece a idoneidade da MAHLE MOTORKOMPONENTEN GMBH, em matéria de investigação e desenvolvimento, designadamente nos domínios de desenvolvimento e validação de processos de fabrico de revestimento e de novos materiais e desenvolvimento e validação de novos produtos com testes de motor em banco de ensaio.