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  • Tem documento Em vigor 2017-09-26 - Acórdão (extrato) 500/2017 - Tribunal Constitucional

    Concede provimento ao recurso de decisão na parte em que rejeitou o candidato suplente indicado em 9.º lugar, pela coligação eleitoral «Afirmar Amarante» (PPD-PSD.CDS-PP), à Assembleia de Freguesia de Mancelos, concelho de Amarante, às eleições autárquicas a realizar no dia 1 de outubro de 2017 e nega provimento ao recurso de decisão na parte respeitante à rejeição dos candidatos suplentes 10 a 13 daquela lista

  • Tem documento Em vigor 2020-03-20 - Aviso (extrato) 4770/2020 - Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega

    Procedimento concursal comum para constituição da relação jurídica de emprego público por contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, com vista ao preenchimento dos seguintes postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta Comunidade Intermunicipal: quatro técnicos superiores, na carreira e categoria de técnico superior, para desempenho de funções no Posto de Turismo do Alto Tâmega

  • Tem documento Em vigor 2020-11-24 - Aviso 19201/2020 - Município de Almeirim

    Celebração de contratos de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com os candidatos melhor classificados na lista unitária de ordenação final,concursal para constituição de reservas de recrutamento para o exercício de atividade no serviço de educação, na divisão sociocultural e educativa do município de Almeirim, com início de produção de efeitos a 9 de novembro de 2020, sendo o respetivo período experimental de 90 dias

  • Prestação de serviços de fornecimento continuado de refeições transportadas a quente e com confeção local para crianças/alunos e adultos e fornecimento de kits descartáveis, nos refeitórios dos jardins-de-infância e das escolas do ensino básico e secundário do Município de Loures e fornecimento de pequenos-almoços, lanches e piqueniques nos refeitórios das escolas do ensino básico e jardins-de-infância do Município de Loures.

  • Obras para construção e remodelação da rede de saneamento da Freguesia de Figueira de Lorvão, incluindo intervenções para instalação de coletores gravíticos da rede de drenagem de águas residuais e respetivos órgãos, bem como intervenções para instalação de condutas de distribuição e adução da rede de abastecimento de água e respetivos órgãos, com levantamento e reposição de pavimentos betuminosos nas vias objeto de intervenção.

  • Tem documento Em vigor 2025-07-24 - Acórdão (extrato) 547/2025 - Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional o artigo 85.º, n.º 3, da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, quando interpretado no sentido de ser autoexequível e imediatamente eficaz (i. e., sem necessidade de legislação adicional) a proibição que a norma estabelece sobre entidades comercializadoras que celebrem contratos de fornecimento privados com consumidores finais de transferirem o valor da Taxa de Ocupação do Subsolo (TOS) para estes últimos.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-31 - Declaração de Rectificação 11-Z/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Rectifica a Portaria n.º 470-B/98, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que aprova o Regulamento dos Concursos para a Atribuição de Licenças para o Estabelecimento e Fornecimento das Redes de Radiodifusão Sonora Digital Terrestre (T-DAB), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 175 (2.º suplemento), de 31 de Julho de 1998.

  • Tem documento Em vigor 1987-07-15 - Assento 3/87 - Tribunal de Contas

    Fixa a seguinte jurisprudência: o regime previsto nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 1/83, de 3 de Janeiro, obedecia a uma regra sistemática de anualidade em relação a todas as situações dos docentes universitários em dedicação exclusiva, com início em 1 de Janeiro de cada ano, qualquer que fosse a data da entrega da declaração de renúncia, desde que feita no ano anterior.

  • Tem documento Em vigor 2013-03-12 - Acórdão 80/2013 - Tribunal Constitucional

    Decide julgar inconstitucional a norma extraída do n.º 1 do art. 411.º, do Código de Processo Penal, conjugado com o n.º 4 do mesmo diploma legal, no sentido de que é extemporâneo o recurso interposto para além do 20.º dia depois da leitura de sentença (e até ao 30.º dia) quando venha a ser rejeitado o recurso sobre a matéria de facto. (Proc n.º 109/11)

  • Tem documento Em vigor 2017-08-16 - Acórdão (extrato) 368/2017 - Tribunal Constitucional

    Manda anotar coligações entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD), o CDS-Partido Popular (CDS-PP), o Partido da Terra (MPT) e o Partido Popular Monárquico (PPM), constituídas com a finalidade de concorrerem às eleições autárquicas a realizar em 1 de outubro de 2017, respeitantes aos Municípios de Alcoutim, Faro, Lagos, São Brás de Alportel e Vila do Bispo; recusa anotação da coligação respeitante ao Município de Sintra

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