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Torna público ter, por nota de 7 de Dezembro de 2001 e nos termos do artigo 14.º do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Federação Russa depositado, em 6 de Dezembro de 2001 e nos termos do artigo 14.º, parágrafo 2, o seu instrumento de aceitação do mencionado Estatuto.
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Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do artigo 229.º, n.º 2, da Constituição, da norma constante do artigo 41.º, n.º 1, da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública, visando o seu aproveitamento racional, na parte em que se refere à administração regional. (Processo nº 266/07).
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Decida não julgar inconstitucional a norma do artigo 5.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto (relativo às condições em que se podem realizar as operações de recuperação de créditos fiscais e da segurança social) quando interpretada no sentido de que só com a prolação do despacho de exclusão se dá a cessação do efeito suspensivo do prazo prescricional. (Proc. nº 687/09)
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Nomeia o coronel de cavalaria Alberto Sebastião Neves Marinheiro para o cargo de adido de defesa junto da Embaixada de Portugal em Paris e exonera o coronel PILAV Paulo José Reis Mateus, adido de defesa junto da Embaixada de Portugal em Paris, República Francesa, que acumula com idênticas funções em Bruxelas, Reino da Bélgica, e no Luxemburgo, Grão-Ducado do Luxemburgo.
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Torna público que o Governo da República da Estónia depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico, Protocolo Adicional n.º 1, Protocolo Adicional n.º 2, Memorando de Acordo para a Aplicação do artigo 15 da Convenção e Protocolo Relativo à Revisão da Convenção de Cooperação Económica Europeia, adoptados em Paris em 14 de Dezembro de 1960.
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Não conhece dos pedidos de declaração de inconstitucionalidade do Despacho Normativo n.º 1/2013, in totum, e do Despacho n.º 22932/2007, igualmente in totum; não declara a inconstitucionalidade, nem a ilegalidade, da norma do artigo 4.º do Despacho Normativo n.º 1/2013; não conhece do pedido de declaração de inconstitucionalidade e de ilegalidade da norma do artigo 4.º do Despacho n.º 22932/2007. (Processo n.º 29213)
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Autoriza a renovação dos contratos de trabalho dos docentes da Escola Superior de Tecnologia de Setúbal e da Escola Superior de Tecnologia do Barreiro António Joaquim Colaço, Cláudia Sofia Formiga Germano,Isa Filipa Gonilho Pereira, Manuel de Sá Sousa Ganço, Vítor Manuel Chula Marreiros, Nelson Godinho Canaveira Russo, Sérgio Fernando Pereira Delgado de Sousa, Helena Margarida Pires de Sousa e Gilberto António Monteiro Tavares
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Alteração às especificações do lote 4, do loteamento sito na Rua de António M. Oliveira Barros, 88, da freguesia de Minhotães, titulado pelo alvará de loteamento n.º 08/93, emitido em 28 de maio de 1993 (que altera o alvará de loteamento n.º 141/83, emitido em 20 de outubro de 1983), a que se refere o processo n.º 8/93-A, requerida por Maria Vilas Boas Macedo Moreira
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Reabilitação e remodelação do jardim que corresponde à reconfiguração de parte dos percursos existentes e estabelecimento de novos percursos; criação de um novo lago e novas zonas de estadia; substituição de pavimentos e reformulação de zonas verdes; remodelação do edifício das instalações sanitárias; criação de um pequeno anfiteatro. Renovação de todas as infra-estruturas: rede de iluminação, redes de drenagem e rede de rega.
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Retificação do Aviso n.º 2475/2016 referente a procedimento concursal comum com vista à ocupação de dois postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Instituto Politécnico de Bragança (IPB), na carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para exercer funções nos Serviços Centrais e Escolas do IPB
218810/218941
