1952-12-30 - Decreto 39063 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a delegação do Instituto Maternal no Porto a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de «Despesas de anos económicos findos» - Autoriza a 5.ª Repartição da referida Direcção-Geral e a Administração-Geral do Porto de Lisboa a mandarem satisfazer duas quantias para pagamento, respectivamente, das despesas de transporte referentes ao regresso à Guiné no ano de 1951 de forças militares destacadas na (...)

1954-11-18 - Decreto 39910 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Educação Nacional e da Economia e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações nos orçamentos do Ministério das Finanças, da Administração-Geral do Porto de Lisboa, da Administração dos Portos do Douro e Leixões e da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones e autoriza (...)

2016-02-19 - Despacho 2553/2016 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa

Delega, com faculdade de subdelegação, na Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa, Doutora Graça Maria da Fonseca Caetano Gonçalves, os poderes para a prática de vários atos, é também designada para substituir a Ministra da Presidência e Modernização Administrativa nas suas ausências ou impedimentos, salvo no que respeita à preparação e coordenação do Conselho de Ministros e à Reunião de Secretários de Estado, em relação às quais é designado o Secretário de Estado da PCM, Professor Dou (...)

2017-12-06 - Despacho 10643/2017 - Economia, Ambiente e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes das Secretárias de Estado da Indústria e do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza e do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Declara a imprescindível utilidade pública do empreendimento da nova unidade fabril de VLB TECH e o novo armazém de distribuição de TIAJO, Lda., e autoriza o abate de 116 sobreiros adultos e 170 jovens em cerca de 2,8 ha de terreno de sua propriedade situado na Avenida de Cambães, União de Freguesias de Avioso e Lagoa, concelho de Vila Nova de Famalicão, ficando condicionada ao cumprimento de todas as exigências legais aplicáveis

2021-05-21 - Acórdão 240/2021 - Tribunal Constitucional

Decide, com respeito às contas relativas à campanha eleitoral para a Eleição de 2015 dos deputados à Assembleia da República, julgar improcedente o recurso interposto pelo Partido Democracia e Cidadania Cristã (PPV/CDC) da decisão proferida pela Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) em 8 de junho de 2018; julgar procedente o recurso interposto pela mandatária financeira da candidatura da decisão proferida pela ECFP em 7 de julho de 2020 e, em consequência, absolver a arguida e o arguido PPV/ (...)

2025-04-24 - Anúncio de procedimento 10745/2025 - EDA Renováveis, S. A.

O presente fornecimento refere-se à elaboração do projeto, fabrico, transporte, seguro e montagem dos equipamentos elétricos e mecânicos e dos trabalhos de construção civil, dos ensaios e entrada em serviço, formação e treino do pessoal para a construção da Revitalização da Central Geotérmica da Ribeira Grande, no âmbito da instalação de um grupo gerador com a potência líquida total de 5 MW e equipamentos auxiliares, utilizando de forma eficiente o recurso geotérmico disponibilizado pelos poços de produção (...)

2025-05-12 - Anúncio de procedimento 12352/2025 - EDA Renováveis, S. A.

O presente fornecimento refere-se à elaboração do projeto, fabrico, transporte, seguro e montagem dos equipamentos elétricos e mecânicos e dos trabalhos de construção civil, dos ensaios e entrada em serviço, formação e treino do pessoal para a construção da Revitalização da Central Geotérmica da Ribeira Grande, no âmbito da instalação de um grupo gerador com a potência líquida total de 5 MW e equipamentos auxiliares, utilizando de forma eficiente o recurso geotérmico disponibilizado pelos poços de produção (...)

1928-09-08 - Decreto 15935 - Ministério da Agricultura - Caixa Geral de Crédito Agrícola - 1.ª Divisão

INSERE VARIAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A FACULDADE CONCEDIDA A JUNTA DE CRÉDITO AGRÍCOLA PARA A FIXAÇÃO DE TAXAS DE JUROS DE EMPRÉSTIMOS FEITOS PELA CAIXA GERAL DE CRÉDITO AGRÍCOLA. SAO MANTIDOS EM VIGOR OS PARÁGRAFOS 4, 5 E 6 DO ARTIGO 32 E ARTIGO 38 E SEU PARÁGRAFO 1 DA LEI 215 DE 30 DE JUNHO DE 1914, O ARTIGO 23 E SEUS PARÁGRAFOS DO DECRETO COM FORÇA DE LEI 4022 DE 29 DE MARCO DE 1918, O ARTIGO 3 DA LEI 1199 DE 2 DE MARCO DE 1921, O ARTIGO 2 DO DECRETO COM FORÇA DE LEI 11797 DE 25 DE JUNHO DE 1926.

1994-10-31 - Portaria 974/94 - Ministérios das Finanças e da Saúde

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO HOSPITALAR DE COIMBRA, APROVADO PELA PORTARIA 785/80, DE 4 DE OUTUBRO (POSTERIORMENTE ALTERADO PELAS PORTARIAS 315/84, DE 26 DE MAIO, 498/84, DE 25 DE JULHO, 607/85, DE 16 DE AGOSTO, 42/87, DE 19 DE JANEIRO, 203/87, DE 21 DE MARCO E 150/88, DE 10 DE MARCO, PELO DECRETO LEI 351/88, DE 30 DE SETEMBRO E PELAS PORTARIAS 755/89, DE 1 DE SETEMBRO, 532/91, DE 20 DE JUNHO, 858/91, DE 20 DE AGOSTO, 80/92, DE 7 DE FEVEREIRO, 422/92, DE 22 DE MAIO, 1099/92, DE 28 DE NOVEMBRO E 458/9 (...)

2006-05-05 - Aviso 579/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 23 de Junho de 2005 e em 27 de Março de 2006, sido emitidas notas, respectivamente, pela Embaixada da República Democrática e Popular da Argélia em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e o Governo da República Democrática e Popular da Argélia para Evitar a Dupla Tributação, Prevenir a Evasão Fiscal e Estabelecer (...)