2012-10-24 - Despacho 13767/2012 - Ministérios da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional e das Florestas e Desenvolvimento Rural

Declara o relevante interesse público da construção de um parque de estacionamento para contentores e circulação de camiões, através da utilização não agrícola de 10670 m2 de solos incluídos na Reserva Agrícola Nacional, a cargo da Empresa PERFISA - Fábrica de Perfis Metálicos, S. A., com sede em Carvalhais, São Pedro do Sul.

2012-11-12 - Despacho 14575/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação da parcela de terreno com a área de 3 m2, localizada no concelho de Aveiro (freguesia de Requeixo), com vista à construção de Ventosa na CEV 13, infraestrutura integrada no sistema multimunicipal de saneamento da Ria de Aveiro - subsistema norte, a cargo da sociedade SIMRIA - Saneamento Integrado dos Municípios da Ria, S. A.

2013-03-28 - Portaria 133/2013 - Ministério da Economia e do Emprego

Determina a extensão das alterações dos contratos coletivos entre a APIAM - Associação Portuguesa dos Industriais de Águas Minerais Naturais e de Nascente e outra e a FESAHT - Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros, entre as mesmas associações de empregadores e o SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas e, ainda, entre as mesmas associações de empregadores e o SINTICABA - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Indústria e Com (...)

2013-07-12 - Despacho 9130/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Autoriza a Direção de Navios a despender, através de Acordo com a Arsenal do Alfeite, S. A., para satisfação das necessidades de reparação do NRP "ZAIRE", a despesa inerente ao mesmo, e constante de Acordo escrito, que não deverá exceder o preço máximo de 3 997 500,00(euro), com IVA incluído à taxa legal em vigor, e delega competências do Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco, no Chefe do Estado-Maior da Armada, José Carlos Torrado Saldanha Lopes.

2014-06-25 - Portaria 491/2014 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional - Gabinetes dos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional

Nomeia o coronel de infantaria (02965384) António Martins Gomes Leitão para o cargo de "Oficial de Ligação na Missão Militar junto da OTAN e da UE", em Bruxelas, Reino da Bélgica, a fim de desempenhar funções como conselheiro militar na Delegação Portuguesa junto da NATO (DELNATO), em substituição do coronel PILAV 062317-C Luís Miguel Santos Mendes, cuja exoneração terá lugar quando o ora nomeado assuma funções.

2012-03-28 - Anúncio 4682/2012 - Presidência do Conselho de Ministros - Instituto de Gestão do Património Arquitetónico e Arqueológico, I. P.

Projeto de Decisão relativo à classificação como monumento de interesse público (MIP) do Chalet Faial (incluindo toda a área de terraço e muros), sito na Rua Frederico Arouca, freguesia e concelho de Cascais, distrito de Lisboa, e à fixação de três zonas especiais de proteção (ZEP) coincidentes, relativas ao Chalet Faial, ao Palácio Palmela e aos restos do Forte de Nossa Senhora da Conceição, freguesia e concelho de Cascais, distrito de Lisboa

2012-08-23 - Despacho 11427/2012 - Ministério da Saúde - Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P.

Nomeação, em regime de substituição e em comissão de serviço, da licenciada Maria Matilde da Conceição Gonçalves do Santos para o cargo de diretora técnica do Centro de Sangue e Transplantação de Lisboa, do licenciado Mário Chin Tad Muon para o cargo de diretor técnico do Centro de Sangue e Transplantação de Coimbra e da licenciada Isabel Maria da Fonseca Miranda para o cargo de diretora técnica do Centro de Sangue e Transplantação do Porto

1965-02-01 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter-se procedido em Lisboa uma troca de notas alterando a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rodésia e Niassalândia respeitante à construção e exploração de um oleoduto para a condução de ramas e produtos petrolíferos refinados dos depósitos na costa de Moçambique até determinado ponto de ou em Machipanda, na fronteira entre Moçambique e a Federação da Rodésia e Niassalândia, bem como a outros assuntos relativos à dita construção

1972-07-05 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público terem os Governos da República da Guiné Equatorial e dos Emiratos Árabes Unidos depositado os seus instrumentos de adesão à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluída em Chicago em 7 de Dezembro de 1954, e ter o citado Governo dos Emiratos Árabes Unidos declarado que, a partir da data de entrada em vigor da referida Convenção, se considera vinculado pelas disposições do Acordo Relativo ao Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais, concluído também em Chicago em 7 de Dezembro de 1 (...)

2016-05-20 - Portaria 155/2016 - Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde

Autoriza a Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., a proceder à repartição dos encargos decorrentes da celebração de contrato de empreitada, visando a construção de um edifício para a instalação da Unidade de Saúde de Vilar de Andorinho, unidade funcional integrada no Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) do Grande Porto VII - Gaia, até ao montante global de EUR 1.475.364,00, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor