1995-06-28 - Portaria 684/95 - Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo

ALTERA O ARTIGO 3 DO ANEXO A PORTARIA 1229/93, DE 27 DE NOVEMBRO (APROVA O REGULAMENTO DAS CONDICOES SANITÁRIAS APLICÁVEIS A PRODUÇÃO E A COLOCACAO NO MERCADO DE PRODUTOS A BASE DE CARNE E DE OUTROS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO OU A PREPARAÇÃO DE OUTROS GÉNEROS ALIMENTICIOS), TRANSPONDO PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA 92/116/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 17 DE DEZEMBRO, NA PARTE EM QUE ALTERA A DIRECTIVA 77/99/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1976.

1998-02-02 - DESPACHO 1962/98 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Esclarece que os sindicatos referidos na alínea f) do n.º 1 do despacho 11624/97(2ªSérie), relativo à constituição de um grupo de trabalho para estudo de soluções no âmbito do Fundo Especial da Caixa de Previdência do Pessoal da Campanhia Carris de Ferro de Lisboa, são todos os representativos do universo dos trabalhadores daquela Companhia. Para o efeito deverão os mesmos sindicatos indicar o respectivo representante no prazo de 15 dias a contar da publicação do presente despacho.

1999-02-13 - Aviso 26/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 27 de Outubro de 1998 e agindo na sua qualidade de depositário dos Procolos I e II Adicionais às Convenções para a Protecção das Vítimas da Guerra, adoptados em Genebra em 8 de Junho de 1977, o Conselho Federal Suíço notificado ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte comunicado em 10 de Agosto de 1998 e nos termos do artigo 84.º do Protocolo Adicional I, as leis e regulamentos adoptados pelo Reino Unido para assegurar a aplicação do Protocolo Adicional I.

2005-10-12 - DESPACHO 21409/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Declara a utilidade pública da expropriação, com carácter urgente, da parcela n.º 24.1 identificada no mapa e planta parcelar de expropriações anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessária à execução do Plano de Urbanização da Frente de Mar da Cidade de Albufeira - construção de infra-estruturas rodoviárias, a desenvolver no município de Albufeira, a favor da PolisAlbufeira, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Albufeira, S. A.

2007-02-22 - Aviso 23/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Italiana notificado, por nota verbal de 20 de Dezembro de 2006, ter sido depositado, em 20 de Dezembro de 2006, pela República Federal da Alemanha o instrumento de ratificação do Tratado entre os Estados Membros da União Europeia e a República da Bulgária e a Roménia Relativo à Adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, assinado no Luxemburgo em 25 de Abril de 2005, completando-se assim o depósito dos instrumentos de r (...)

1968-12-27 - DECLARAÇÃO DD10505 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a Portaria n.º 23759, que permite a importação, sob regime de draubaque, de fibras têxteis, sintéticas ou artificiais, contínuas ou descontínuas, que, depois de transformadas em tecidos - em cuja constituição entre apenas uma dessas fibras importadas ou misturas destas fibras entre si ou com outras fibras, mesmo naturais, que não tenham sido importadas em regime de draubaque - se destinem ao fabrico de vestuário ou de roupas, de uso doméstico ou para guarnição de interiores, a export (...)

2010-09-22 - Portaria 958/2010 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Determina a extensão, nos distritos de Santarém, com excepção dos concelhos de Abrantes, Constância, Sardoal e Mação, Lisboa e Leiria, das alterações do contrato colectivo entre a Associação dos Agricultores do Ribatejo - Organização de Empregadores dos Distritos de Santarém, Lisboa e Leiria e outra e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras, às relaçõe de trabalho entre empregadores e trabalhadores filiados e não filiados, que prossi (...)

2011-01-14 - Despacho 1299/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

Determina a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, sobre 23 parcelas de terreno, identificadas em mapa e planta anexos, situadas no concelho de São João da Pesqueira, a favor da Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., com vista à implantação das condutas do subsistema de águas residuais de Paredes da Beira, integrado no sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro.

2011-01-14 - Despacho 1303/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

Declara de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de parcelas de terreno, identificadas em planta e mapa anexos, localizadas na freguesia de São João de Tarouca, concelho de Tarouca, necessárias à execução da estação de tratamento de águas residuais e da estação elevatória do subsistema de águas residuais de São João de Tarouca, no âmbito do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro.

1922-03-28 - Portaria 3134 - Ministério da Instrução Pública - Repartição das Construções Escolares

Determina que a Repartição de Construções Escolares solicite da Caixa Geral de Depósitos a modificação dos depósitos de subsídios concedidos pelo Estado, que ali existem ou se venha a reconhecer existirem à ordem de diferentes entidades, para início ou conclusão de construções escolares, e aos quais não foi dada a devida aplicação, devendo por isso considerar-se caducos a favor do Ministério da Instrução Pública, à ordem da referida RepartiçãoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e (...)