-
Torna público que, por nota de 9 de Fevereiro de 2000 e nos termos do artigo 31.º da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter o embaixador de Portugal na Haia informado, por carta de 26 de Novembro de 1999, que a partir de 20 de Dezembro de 1999 a República Portuguesa deixará de ser responsável pelos direitos e obrigações internacionais decorr (...)
-
2008-03-26 -
DESPACHO
8742/2008 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL
Rectifica o Despacho n.º 2269/2008, de 24 de Janeiro, que declara a utilidade pública e atribui carácter urgente à expropriação das parcelas de terreno identificadas em anexo, necessárias à execução dos "Sistemas de Drenagem e Elevatórios do Subsistema de Águas de Moura" do Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal, no concelho de Palmela, a favor de "SIMARSUL - Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal, S. A.".
-
Torna público terem, em 31 de Outubro de 2007 e em 12 de Janeiro de 2009, sido recebidas notas, respectivamente do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e da Embaixada da República Democrática e Popular da Argélia em Lisboa, pelas quais ambos os Estados Contratantes comunicam que concluíram os respectivos requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados à Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portu (...)
-
Determina que a prestação de contas relativas ao ano económico de 2011 e seguintes pelas entidades abrangidas pelo Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP), pelo Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), pelo Plano Oficial de Contabilidade Pública para o sector da Educação (POC Educação), pelo Plano Oficial de Contabilidade do Ministério da Saúde (POCMS) e pelo Plano Oficial de Contabilidade das Instituições do Sistema de Solidariedade e de Segurança Social (POCISSSS) deve ser efect (...)
-
2010-09-07 -
Despacho
14039/2010 -
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades
Determina a oneração, com carácter permanente, pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., das parcelas de terreno (identificadas em mapa e planta anexos), necessárias à implantação das condutas do subsistema de águas residuais de Sambade, integrado no sistema multimunicipal de água e saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro, a localizar na freguesia de Sambade, concelho de Alfândega da Fé.
-
2011-01-28 -
Despacho
2115/2011 -
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades
Determina que as 21 parcelas de terreno, identificadas em anexo, ficam, de ora em diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, com vista à implantação das condutas de saneamento do subsistema de águas residuais de Moura Morta - Sedielos, integrado no sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro, a favor da Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A.
-
2012-01-03 -
Despacho
12/2012 -
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova e publica em anexo o mapa e planta relativos à identificação dos imóveis a sujeitar a servidão administrativa abrangidos por utilidade pública, com carácter de urgência, necessários à implementação do Interceptor do Rio Poriço, na Frente de Drenagem 12, integrado no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Noroeste, a localizar nas freguesias de Escariz S. Mamede, Parada de Gatim, Cervães e Cabanelas, concelho de Vila Verde.
-
Cede à Junta de Freguesia de Freamunde, concelho de Paços de Ferreira, o passal da mesma freguesia, composto de casa de habitação e terrenos anexos de cultura e uma sorte de mato sita no lugar de Gaia, e logradouro público sito no lugar de Pessô, tudo na citada freguesia, para auxiliar a construção de dois edíficios destinados à instalação das escolas primárias oficiais e de um pavilhão para tratamento de doentes protegidos pela Assistência e Beneficiência Paroquial, com anexos para o funcionamento de uma c (...)
-
2013-07-22 -
Despacho
9547/2013 -
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Economia e do Emprego - Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e do Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação
Aprova a minuta do contrato de investimento, e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E., e a BDP - Biodinâmica Dental Products, Lda., que tem por objeto a criação por aquela sociedade de uma nova unidade industrial dedicada ao fabrico de produtos de odontologia e de ortodontia, localizada em Figueiró dos Vinhos.
-
2013-01-28 -
Despacho (extrato)
1609/2013 -
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Torna-se público que, por despacho do vogal do conselho diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., de 21 de novembro de 2012, foi revogado o despacho de homologação da lista unitária de ordenação final, datado de 9 de dezembro de 2011, referente ao procedimento concursal de técnico superior da carreira de técnico superior (área de serviço social) para o Agrupamento de Centros de Saúde de Lisboa (ACES) de Lisboa II - Lisboa Oriental
215136/215273
