Determina que a prestação de contas relativas ao ano económico de 2011 e seguintes pelas entidades abrangidas pelo Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP), pelo Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), pelo Plano Oficial de Contabilidade Pública para o sector da Educação (POC Educação), pelo Plano Oficial de Contabilidade do Ministério da Saúde (POCMS) e pelo Plano Oficial de Contabilidade das Instituições do Sistema de Solidariedade e de Segurança Social (POCISSSS) deve ser efectuada com a utilização da aplicação informática disponiblizada pelo Tribunal de Contas. (Resolução n.º 2/09-2.ªS).