1980-02-08 - Despacho Normativo 39/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Vice-Primeiro-Ministro

De delegação do Vice-Primeiro-Ministro no Secretário de Estado Adjunto do Vice-Primeiro-Ministro, Dr. José Ribeiro e Castro, do despacho dos assuntos correntes que lhe sejam atribuídos como Vice-Primeiro-Ministro e não pertençam às atribuições dos outros Secretários de Estado que coadjuvam na Presidência do Conselho de Ministros, bem como a competência relativa ao funcionamento do Gabinete de Macau e à acção governativa a empreender relativamente ao território de Macau.

1984-01-19 - Acórdão 24 - Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade constante das normas dos nºs 1º e 2º da Portaria nº 1023-B/82, de 6 de Novembro, na parte em que estabelecem uma parte fixa, no montante de 25$, a pagar pelos utentes dos Serviços Médico-Sociais por embalagem de especialidade farmacêutica cujo preço de venda ao público seja igual ou superior àquela quantia, por violarem as disposições da alínea c) do nº 1 e do nº 3 do artigo 201º da Constituição da República Portuguesa.

1990-09-27 - Resolução da Assembleia da República 22/90 - Assembleia da República

Aprova para ratificação o Protocolo nº 7 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, consagrando os princípios seguintes: - proibição da expulsão de estrangeiros legalizados; - contraditório em processo de expulsão; - dupla instância em matéria penal; - indemnização por anulação de condenação penal definitiva ou indulto; - proibição de julgamento ou punição penal por infracção julgada noutro Estado parte da Convenção; - igualdade de direitos e responsabilidades de carác (...)

1991-12-31 - Declaração de Rectificação 273/91 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

RECTIFICA A PORTARIA NUMERO 997-A/91, DOS MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO E DA INDÚSTRIA E ENERGIA, QUE INSTITUI O PROGRAMA SECTORIAL DENOMINADO 'PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA INDÚSTRIA DE MOBILIÁRIO DA MADEIRA (PROMIM)' E APROVA O REGULAMENTO DE APLICAÇÃO AO PROMIM DOS SISTEMAS DE INCENTIVOS DO PEDIP E DO SIBR, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, NUMERO 225, 3 SUPLEMENTO, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991.

1993-04-24 - Portaria 435/93 - Ministério da Educação

APROVA A REESTRUTURAÇÃO DOS CURSOS DE INFORMATICA/MATEMATICAS APLICADAS, E DE INFORMÁTICA DE GESTÃO, MINISTRADOS PELA UNIVERSIDADE PORTUCALENSE INFANTE D. HENRIQUE. APROVA IGUALMENTE OS NOVOS PLANOS DE ESTUDOS DOS REFERIDOS CURSOS, SUBSTITUINDO OS APROVADOS ANTERIORMENTE PELO DESPACHO 132/ME/88, DE 26 DE JULHO, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, II SÉRIE, DE 17 DE AGOSTO DE 1988, QUE ALTEROU O DESPACHO 122/MEC/86, DE 21 DE JUNHO, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, II SÉRIE, SEGUNDO SUPLEMENTO, DE 28 DE JUNHO (...)

1993-05-11 - Aviso 100/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O REPRESENTANTE PERMANENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA EM ESTRASBURGO DEPOSITADO JUNTO DA SECRETARIA-GERAL DO CONSELHO DA EUROPA, A 8 DE MARÇO DE 1993, O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE ALTERAÇÕES À CARTA SOCIAL EUROPEIA, ABERTA A ASSINATURA EM TURIM, EM 21 DE OUTUBRO DE 1991, ASSINADO POR PORTUGAL EM 24 DE FEVEREIRO DE 1992, E APROVADO, PARA RATIFICAÇÃO, PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NUMERO 37/92, DE 3 DE NOVEMBRO.

1993-08-04 - Aviso 190/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DA LITUÂNIA DEPOSITADO, EM 17 DE MARCO DE 1993, O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO INTERNACIONAL RELATIVA AO CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA (CMR), CONCLUIDO EM GENEBRA, A 19 DE SETEMBRO DE 1956, E TAMBEM AO PROTOCOLO A MESMA CONVENCAO, CONCLUIDO EM GENEBRA A 5 DE JULHO DE 1978. A CONVENCAO E O PROTOCOLO ENTRARAM EM VIGOR, PARA A LITUÂNIA, A 15 DE JUNHO DE 1993.

1993-08-31 - Aviso 209/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Comunidades Europeias

TORNA PÚBLICO QUE NOS TERMOS DO ARTIGO 67 DA CONVENÇÃO RELATIVA A COMPETENCIA JUDICIÁRIA E A EXECUÇÃO DE DECISÕES EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL CONCLUIDA EM LUGANO, EM 16 DE SETEMBRO DE 1988, O DEPARTAMENTO FEDERAL DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO CONSELHO FEDERAL SUÍÇO NOTIFICOU TEREM O REINO DA NORUEGA E A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA DEPOSITADO, RESPECTIVAMENTE EM 2 DE FEVEREIRO E 7 DE MAIO DE 1993, O SEU INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DA MENCIONADA CONVENÇÃO.

1993-11-03 - Portaria 1112/93 - Ministério da Administração Interna

AUTORIZA A MATRÍCULA DE VEÍCULOS EM FIM DE SÉRIE COM ISENÇÃO DAS NORMAS TÉCNICAS RELATIVAS A EMISSÃO DE GASES DE ESCAPE DE MOTORES DIESEL, PREVISTAS NA DIRECTIVA NUMERO 91/542/CEE (EUR-Lex), DE 1 DE OUTUBRO, TRANSPOSTA PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO PORTUGUÊS PELAS PORTARIAS PORTARIAS NUMEROS 906/92, DE 21 DE SETEMBRO E 656/93, DE 12 DE JULHO, ATE 1 DE OUTUBRO DE 1994, DESDE QUE ESSES VEÍCULOS JÁ SE ENCONTREM NO TERRITÓRIO DA COMUNIDADE EM 30 DE SETEMBRO DE 1993.

1994-03-17 - Despacho Normativo 149/94 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE PROTECÇÃO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR, CONSTANTE DO MAPA I ANEXO A PORTARIA 825/93, DE 8 DE SETEMBRO, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL DA CARREIRA DE ENGENHEIRO, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE O DIA 7 DE ABRIL DE 1993, CONSIDERANDO-SE TAIS EFEITOS COMO REPORTADOS AO QUADRO DO EX-INSTITUTO DE QUALIDADE ALIMENTAR ATE A ENTRADA EM VIGOR DA PORTARIA ACIMA REFERIDA.