2003-08-20 - Resolução do Conselho de Ministros 122/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Prorroga os prazos máximos para a conclusão das negociações com os concorrentes qualificados para a 3.ª fase do concurso relativo ao aumento de capital da PORTUCEL - Empresa Produtora de Pasta e Papel, S. A., e para a obtenção de todas as deliberações da assembleia geral desta empresa necessárias à realização daquele aumento de capital, previstos respectivamente nas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 65/2003, de 30 de Abril, e 30/2003, de 21 de Fevereiro.

2003-11-12 - Jurisprudência 1/2003 - Supremo Tribunal de Justiça

O trabalhador despedido (individual ou colectivamente) pode socorrer-se do procedimento cautelar de suspensão de despedimento desde que esta seja a causa invocada pela entidade patronal para cessação da relação laboral ou, na sua não indicação, se configure a verosimilhança de um despedimento. Os meios de prova consentidos pelos artigos 35.º e 43.º, ambos do Código de Processo do Trabalho, destinam-se a fundar a verosimilhança necessária para a concessão da providência cautelar de suspensão de despedimento (...)

2005-05-12 - DESPACHO 10644/2005 - DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Concede à empresa LUSOMEDICAMENTA - Sociedade Técnica Farmacêutica, S. A., pessoa colectiva n.º 507150473, com sede na Estrada de Consiglieri Pedroso, 69, A e B, 2749-503 Queluz de Baixo, Oeiras, a licença LA-0042-2005 para o exercício da actividade de importação, exportação e colocação no mercado de 1-fenil - 2-propanona, N-ácido acetilantranílico, isosafrole, 3,4 - metilenonodioxifenil-2-propanona, piperonal, safrole, efedrina, pseudo-efedrina, norefedrina, ergotamina, ergometrina e ácido lisérgico.

2006-12-05 - DESPACHO 24904/2006 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Determina que cabe à estrutura de missão criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 155-A/2006, de 17 de Novembro, elaborar, submeter a aprovação do Ministro e manter permanentemente actualizado um plano global dos programas, acções e projectos que, em todas as áreas de intervenção do Ministério, possam candidatar-se ou de alguma forma recorrer a formas de financiamento comunitário, no quadro do QREN, do programa quadro "Solidariedade e gestão de fluxos migratórios" ou de quaisquer outros programa (...)

1979-12-31 - Portaria 746/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças

Equipara ao cargo de subdirector-geral o cargo de director do Centro de Informática do Ministério da Justiça, ao cargo de director de serviços o cargo de subdirector do mesmo Centro de Informática e ao cargo de chefe de divisão os cargos de chefe do Gabinete de Estudos e Documentação de Informática Jurídica e de chefe do Gabinete de Estudos de Novas Aplicações do Centro de Informática do Ministério da Justiça.

1971-11-24 - Portaria 645/71 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Proíbe, por um período de cinco anos, a partir desta data, todo e qualquer exercício de pesca nos cursos de água que constituem a bacia hidrográfica do rio Arda - Determina que a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, através dos respectivos serviços técnicos competentes, inicie, por troços, o estudo comparado da eficácia dos métodos de repovoamento piscícola para a recuperação salmonícola do citado rio Arda e seus afluentes.

2008-10-15 - Portaria 1175/2008 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a Associação Portuguesa dos Industriais de Curtumes e a FESETE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e o Sindicato dos Operários da Indústria de Curtumes e outro (produção e funções auxiliares), às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores filiados e não filiados que se dediquem à actividade de curtumes e ofícios correlativo (...)

2009-08-25 - DESPACHO NORMATIVO 30/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO-MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Prorroga a vigência do Programa de Intervenção do Turismo (PIT), aprovado pelo Despacho normativo n.º 20/2007, de 14 de Maio, altera o Regulamento da Linha de Apoio I - Território, Destinos e Produtos Turísticos do PIT e o Regulamento da Linha de Apoio II - Eventos para a Projecção do Destino Portugal, e procede à republicação dos referidos Regulamentos das Linhas de Apoio I e II do PIT, com a sua redacção actual.

2010-03-10 - Declaração 65/2010 - Assembleia da República - Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz

Nomeia o Dr. Dionísio dos Santos Campos como Juiz de Paz do Julgado de Paz de Coimbra, a Dr.ª Filomena Maria Veiga de Matos Costa como Juíza de Paz do Julgado de Paz de Miranda do Corvo, a Dr.ª Paula Cristina de Freitas Casimiro Barbosa como Juíza de Paz do Julgado de Paz do Porto e a Dr.ª Maria Gabriela Gonçalves Cunha como Juíza de Paz do Julgado de Paz de Sintra.

2010-09-13 - Despacho 14215/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento

Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar pelo Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., a Corticeira Amorim, SGPS, S. A., a Amorim Cork Composites, S. A., e a Amorim Revestimentos, S. A., que tem por objecto a modernização das unidades fabris desta última sociedade, localizadas em Santa Maria da Feira.