-
1995-09-25 -
Portaria
1173-A/95 -
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS (JAE) APROVADO PELA PORT 479/88 DE 22 DE JULHO (COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS PORTARIAS 61/89, DE 30 DE JANEIRO, 753/91 DE 5 DE AGOSTO, 774/91 DE 7 DE AGOSTO, 28/92 DE 17 DE JANEIRO, E 754/93 DE 25 DE AGOSTO, E PELOS DECRETOS LEIS 375/89 DE 25 DE OUTUBRO E 53/93 DE 26 DE FEVEREIRO) EXTINGUINDO OS LUGARES CORRESPONDENTES AS CATEGORIAS DE ENCARREGADO DE PORTAGEM, FISCAL DE PORTAGEM, E PORTAGEIRO E ADITANDO AO MESMO QUADRO SETE LUGARES DE OFICIAL (...)
-
2021-08-19 -
Despacho
8184/2021 -
Presidência do Conselho de Ministros, Economia e Transição Digital, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde, Ambiente e Ação Climática, Agricultura, Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas da Região Autónoma dos Açores e Secretaria Regional do Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas da Região Autónoma da Madeira - Gabinetes da Ministra da Agricultura, dos Secretários de Estado Adjunto e da Economia e do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, das Secretárias de Estado para a Integração e as Migrações e da Ação Social, do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, da Secretária de Estado do Ambiente, do Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas e da Secretária Regional do Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas:
Constituição de um Grupo de Trabalho com a missão de desenvolver os trabalhos técnicos necessários à transposição da Diretiva (UE) 2020/2184 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de dezembro de 2020, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (reformulação)
-
DEFINE A ESTRUTURA, AS COMPETENCIAS E O NÍVEL DOS CARGOS DIRIGENTES DAS DIVERSAS UNIDADES ORGÂNICAS DA DIRECÇÃO GERAL DOS EDIFÍCIOS E MONUMENTOS NACIONAIS (DGEMN), BEM COMO A LOCALIZAÇÃO DA SEDE DAS RESPECTIVAS DIRECÇÕES REGIONAIS. AS UNIDADES ORGÂNICAS DA DGEMN SAO AS SEGUINTES: DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANEAMENTO E INFORMAÇÃO, DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE ESTUDOS E PROJECTOS, DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE INVENTÁRIO E DIVULGAÇÃO, DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, GABINETE DE SALVAGUARDA E REV (...)
-
ESTABELECE OS MECANISMOS DE CONTROLO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO SCHENGEN, O QUAL TEM POR OBJECTIVO PRESERVAR A ORDEM E A SEGURANÇA PÚBLICAS, INCLUINDO A SEGURANÇA DO ESTADO, BEM COMO A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA CONVENCAO SOBRE A CIRCULACAO DAS PESSOAS NOS TERRITÓRIOS DAS PARTES CONTRATANTES. DETERMINA QUE A COMISSAO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS INFORMATIZADOS SEJA A AUTORIDADE NACIONAL DE CONTROLO DO SISTEMA, PASSANDO DOIS DOS SEUS REPRESENTANTES A INTEGRAR A AUTORIDADE DE CONTROL (...)
-
REGULAMENTA O REGIME DE APOIO A INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO, PREVISTO NA ALÍNEA B) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 2 DO DESPACHO NORMATIVO 545/94 (IIDG01), DE 11 DE JULHO, O QUAL REGULA O SISTEMA DE INCENTIVOS A ESTRATÉGIAS DE EMPRESAS INDUSTRIAIS (SINDEPEDIP), TENDO POR OBJECTIVO APOIAR OS INVESTIMENTOS DE INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO, PROMOVIDOS POR EMPRESAS INDUSTRIAIS, BEM COMO, INCENTIVAR OS PROJECTOS DECORRENTES DE CONTRATO ESPECÍFICO ENTRE AS EMPRESAS E INFRA-ESTRUTURAS TECNOLÓGICAS. ATRIBUI AO INSTITUTO (...)
-
PROCEDE A ALTERAÇÕES NOS SEGUINTES CURSOS: O CURSO SUPERIOR DE PATRIMÓNIO CULTURAL, DA ESCOLA SUPERIOR DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMUNITÁRIO, RECONHECIDO PELA PORTARIA 1061/90, DE 18 DE OUTUBRO, PASSA A DENOMINAR-SE DE PATRIMÓNIO E AMBIENTE, CONFORME O NOVO PLANO DE ESTUDOS EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA, O CURSO SUPERIOR DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO, DA ESCOLA SUPERIOR DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMUNITÁRIO, RECONHECIDO PELA PORTARIA 1061/90, DE 18 DE OUTUBRO, PASSA A DENOMINAR-SE DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLI (...)
-
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO DE COOPERAÇÃO E DEFESA ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, O ACORDO TÉCNICO E O ACORDO LABORAL, ASSINADOS EM LISBOA EM 1 DE JUNHO DE 1995, CUJAS VERSÕES AUTÊNTICAS NAS LÍNGUAS PORTUGUESA E INGLESA SÃO PUBLICADOS EM ANEXO. O ACORDO DE COOPERAÇÃO E DEFESA ENTRARÁ EM VIGOR APÓS A NOTIFICAÇÃO POR AMBAS AS PARTES DA CONCLUSÃO DOS RESPECTIVOS PROCEDIMENTOS CONSTITUCIONALMENTE EXIGIDOS E PERMANECERÁ EM VIGOR POR UM PRAZO DE CINCO ANOS, APÓS O QUAL CONTINU (...)
-
Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ACIP - Associação do Comércio e da Indústria de Panificação, Pastelaria e Similares e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expedição e vendas, apoio e manutenção, centro), às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não filiados, que se dediquem actividade industrial e ou comercial em estabelecimentos simples ou polivalentes ou mist (...)
-
PROCEDE À DEFINIÇÃO DE MATÉRIA PLÁSTICA, ESTABELECENDO QUAIS OS MONÓMEROS E OUTRAS SUBSTÂNCIAS INICIADORAS QUE PODEM SER USADOS NO SEU FABRICO QUANDO DESTINADOS A ENTRAR EM CONTACTO COM GÉNEROS ALIMENTÍCIOS. FIXA OS LIMITES DE MIGRAÇÃO E A LISTA DOS SIMULADORES UTILIZÁVEIS, ASSIM COMO AS REGRAS GERAIS SOBRE A VERIFICAÇÃO DA MIGRAÇÃO DESSES CONSTITUINTES. PUBLICA EM ANEXO I A 'LISTA DE MONÓMEROS E OUTRAS SUBSTÂNCIAS INICIADORAS QUE PODEM SER USADOS NO FABRICO DE MATERIAIS E OBJECTOS DE MATÉRIA PLASTICA', EM (...)
-
AUTORIZA O INSTITUTO DE ELECTROMECÂNICA E ENERGIA-IEE, A MINISTRAR OS CURSOS SUPERIORES DE ENGENHARIA ELECTROMECÂNICA (RAMOS: AUTOMÓVEL, ENERGIA E AMBIENTE, EQUIPAMENTOS TÉCNICOS E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL); ENGENHARIA DA PRODUÇÃO INDUSTRIAL (RAMOS: ELECTRÓNICA, GESTÃO E MECANICA); GESTÃO INDUSTRIAL E ENGENHARIA DE RECURSOS INFORMÁTICOS, DE ACORDO COM OS PLANOS DE ESTUDOS, PUBLICADOS EM ANEXO I, AOS QUAIS E RECONHECIDO O GRAU DE BACHARELATO. AUTORIZA AINDA O FUNCIONAMENTO DO CURSO DE ESTUDOS SUPERIORES ESPECIA (...)
214863/214889
