1980-12-09 - Portaria 1035/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia - Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial

Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial a celebrar com diversas entidades os contratos necessários à construção, instalação e equipamento do Instituto de Tecnologia Industrial, dos Serviços de Administração e Técnicos Científicos do LNETI e do seu Centro de Informática e de todos os demais previstos para a zona do Lumiar.

1980-06-18 - Resolução 213-A/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina que os Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Indústria e Energia apresentem ao Conselho de Ministros propostas de adaptação da legislação existente, a fim de permitir a criação de empresas de capitais públicos que tornem possível a participação das autarquias locais em sectores ou actividades em que, como o da electricidade, tal se justificar.

2007-08-22 - DESPACHO 18787/2007 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Altera o despacho n.º 14652/2004(2ªSérie), de 25 de Julho que declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes identificados em anexo, necessária à realização do projecto "Duplicação da linha P" respeitante ao troço do sistema do metro ligeiro do Porto Senhora da Hora-Vila do Conde-Póvoa de Varzim.

2007-11-26 - Resolução do Conselho de Ministros 175/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as minutas dos aditamentos ao contrato de investimento e ao seu anexo contrato de concessão de benefícios fiscais que passam a integrar os contratos de investimento e de concessão de benefícios fiscais, outorgados em 19 de Janeiro de 2004, a celebrar entre o Estado Português, a Rodman Polyships, S. A., Sociedad Unipersonal, e a Rodman Lusitânia, Construção e Reparação Naval, S. A..

2008-04-22 - DESPACHO 11500/2008 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Rectifica os elementos identificativos da parcela de terreno n.º 4, constante da declaração de utilidade pública de expropriação das parcelas necessárias à execução da obra da Variante à EN9-2 em Pêro Negro - Ligação do Nó da A8 à EN374, despacho 16418/2003 de 22 de Agosto, renovada pelo despacho 3501-B/2005 de 16 de Fevereiro.

1969-10-08 - Portaria 24345 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Mandam abonar às Embaixadas de Portugal em Buenos Aires e em Roma, ao Consulado-Geral de Portugal em Montreal e ao consulado de 3.ª classe em Vancôver, com efeitos a partir de 1 do corrente mês, várias quantias, a fim de ocorrerem ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nas referidas missões - Alteram as Portarias n.os 23936 e 24002.

1969-10-08 - Portaria 24346 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Mandam abonar às Embaixadas de Portugal em Buenos Aires e em Roma, ao Consulado-Geral de Portugal em Montreal e ao consulado de 3.ª classe em Vancôver, com efeitos a partir de 1 do corrente mês, várias quantias, a fim de ocorrerem ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nas referidas missões - Alteram as Portarias n.os 23936 e 24002.

1969-10-08 - Portaria 24347 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Mandam abonar às Embaixadas de Portugal em Buenos Aires e em Roma, ao Consulado-Geral de Portugal em Montreal e ao consulado de 3.ª classe em Vancôver, com efeitos a partir de 1 do corrente mês, várias quantias, a fim de ocorrerem ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nas referidas missões - Alteram as Portarias n.os 23936 e 24002.

2009-08-26 - Aviso 72/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 17 de Fevereiro de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter o Principado do Liechtenstein, em 26 de Janeiro de 2009, depositado o seu instrumento de adesão em conformidade com o artigo 48.º da Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia, em 29 de Maio de 1993.

2010-01-08 - Despacho 530/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

Determina a constituição de uma servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor de Águas do Ave, S. A, com vista à implantação de interceptor de Cortinhas - frente de drenagem de Agra - FD 9, infra-estrutura integrada no sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Ave.