Pelos despachos n.º 16418/2003 (2.ª Série), de 4 de Agosto de 2003, do Senhor Secretário de Estado das Obras Públicas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 193, de 22 de Agosto de 2003 e n.º 3501-B/2005 (2.ª Série), de 26 de Janeiro de 2005, do Senhor Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, publicado no Diário da República, 2.ª série, Suplemento, n.º 33, de 16 de Fevereiro de 2005, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da Variante à EN9-2 em Pêro Negro - Ligação do Nó da A8 à EN374.
No entanto, verificou-se agora a necessidade de rectificar os elementos identificativos da parcela de terreno n.º 4, constante da declaração de utilidade pública citada.
Considerando, a requerimento da EP - Estradas de Portugal, S. A., que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 1.º e do artigo 2.º do Decreto-Lei 374/2007 de 7 de Novembro, sucedeu à EP - Estradas de Portugal, E.P.E., assumindo automaticamente a universalidade dos direitos e obrigações, legais e contratuais, que integravam a esfera jurídica do antecessor, no momento da transformação, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho de SS. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, n.º 26680/2007 (2.ª Série), de 10 de Outubro de 2007, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 224, de 21 de Novembro de 2007, a rectificação da declaração de utilidade pública referida de acordo com as correcções agora introduzidas, conforme mapa de expropriações e planta parcelar, cuja publicação se promove em anexo, mantendo-se todos os actos até ao momento praticados.
10 de Abril de 2008. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
Mapa de expropriações - DUP
Obra: Variante à EN 9-2, em Pêro Negro - Ligação do nó da A 8 EN 374(ver documento original)
Nº de Parcelas - 1
Total Área a Expropriar (m2) - 292
(ver documento original)
