2021-06-02 - Despacho 5518/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes dos Secretários de Estado da Descentralização e da Administração Local e da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território

Declara de imprescindível utilidade pública a Via Periférica Sul-Poente da Cidade, troço entre a Rua do Souto e a Avenida de D. Mendo, localizada na freguesia da Cidade da Maia, concelho da Maia

2021-08-03 - Acórdão (extrato) 590/2021 - Tribunal Constitucional

Decide nada obstar a que a coligação do Partido Reagir Incluir Reciclar (RIR) e do Partido Democrático Republicano (PDR), constituída com a finalidade de concorrer às eleições autárquicas a realizar em 26 de setembro de 2021, respeitantes ao Município de Setúbal, com sigla RIR/PDR e símbolo que reproduz os dos partidos que integram a coligação, adote a denominação «Todos Somos Setúbal»; determina a anotação da coligação

2021-11-03 - Despacho 10757/2021 - Ambiente e Ação Climática e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes dos Secretários de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território e das Infraestruturas

Reconhece como ação de relevante interesse público o projeto de construção da variante da Abrunhosa, localizada na freguesia de Abrunhosa-a-Velha, no concelho de Mangualde, no âmbito da modernização da Linha da Beira Alta, troço Mangualde/Guarda - subtroço Mangualde/Celorico da Beira

2021-12-14 - Despacho 12126/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Coesão Territorial - Gabinetes das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública e da Coesão Territorial e dos Secretários de Estado Adjunto e da Educação e Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional

Cria cinco Centros Qualifica AP, com vocação territorial, dando resposta às necessidades de qualificação de trabalhadores da administração central e local

2021-12-16 - Portaria 768/2021 - Finanças e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes do Ministro do Ambiente e da Ação Climática e da Secretária de Estado do Orçamento

Autoriza o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., Entidade Pública Reclassificada, a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «Aquisição e instalação de sistema de videovigilância (CITV) e sistema de extinção de incêndios (SADI) para o material circulante do Metropolitano de Lisboa, E. P. E.»

2021-12-21 - Despacho 12447-C/2021 - Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Ministro

Subdelega no presidente do Instituto da Mobilidade e dos Transporte, I. P., competência para a prática de todos os atos decorrentes da autorização para a realização da despesa com a aquisição à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., de modelos e títulos, bem como das componentes que lhes sejam complementares, subsidiárias ou acessórias, para os anos de 2022, 2023 e 2024

2022-01-11 - Despacho 357/2022 - Ambiente e Ação Climática - Gabinete da Secretária de Estado do Ambiente

Declaração de utilidade pública da constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre parcelas de terreno com vista à execução da empreitada de construção do intercetor de remodelação da ligação da Rua do Alcaide ao intercetor de Sanguinhedo, na União das Freguesias de Santo Tirso, Couto (Santa Cristina e São Miguel) e Burgães, concelho de Santo Tirso

2022-02-16 - Despacho 2037/2022 - Economia e Transição Digital e Agricultura - Gabinetes da Secretária de Estado do Turismo e do Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

Declara o relevante interesse público da pretensão requerida pela empresa Churchill Graham, Lda., para a criação de um empreendimento de turismo no espaço rural, na modalidade de agroturismo, mediante a alteração do uso do estabelecimento de alojamento local, no concelho de São João da Pesqueira

2022-02-16 - Portaria 331/2022 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Segurança Social

Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., a assumir os encargos plurianuais decorrentes do contrato a celebrar no âmbito contratação de serviços de banco de apoio para receção de valores devidos à segurança social através de terminais de pagamento automático

2022-06-21 - Despacho 7682/2022 - Finanças, Infraestruturas e Habitação, Coesão Territorial e Agricultura e Alimentação - Gabinetes dos Ministros das Finanças e das Infraestruturas e da Habitação e das Ministras da Coesão Territorial e da Agricultura e da Alimentação

Homologação da minuta do protocolo que procede à transferência de competências para o Município de Portimão da gestão das áreas portuárias e marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária