1996-07-01 - Aviso 152/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Moldávia assinado, em 2 de Maio de 1996, o Protocolo Adicional à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em 20 de Março de 1952, e os Protocolos n.os 4, 6 e 7 à referida Convenção, abertos à assinatura, respectivamente, em 16 de Setembro de 1963, 28 de Abril de 1983 e 22 de Novembro de 1984.

1997-09-11 - Portaria 925/97 - Ministério da Educação

Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Relações Internacionais na Universidade Fernando Pessoa. Revoga a autorização de funcionamento o curso de Bacharelato em Relações e Cooperação Internacionais concedida para o Instituto Superior de Ciências da Informação e da Empresa no Porto através da Portaria n. º 998/89, de 17 de Novembro. O disposto na presente Portaria aplica-se a partir do ano lectivo de 1996-1997.

1997-10-29 - Resolução do Conselho de Ministros 191/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria, junto do Ministro da Economia, a Comissão para a promoção de Adaptação das empresas não financeiras ao Euro e define os seus objectivos e modo de funcionamento. Nomeia Eduardo Raul Lopes Rodrigues presidente da citada comissão que desenvolverá a sua missão até 1 de Julho de 2002. A presente Resolução produz efeitos a partir da data da sua publicação.

1997-11-11 - Aviso 294/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 19 de Junho de 1997, e nos termos dos artigos 31º, § 1º, e 27º, § 2º, da Convenção Relativa ao Processo Civil, concluída na Haia em 1 de Março de 1954, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a república do Quirguizistão depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção em 22 de Novembro de 1996.

1920-08-31 - Lei 1044 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Autoriza o Governo a proceder durante o interregno parlamentar à equiparação de vencimentos de todos os funcionários civis e militares e empregados em serviço activo, reformados ou aposentados, e atender à situação do pessoal fabril do Estado. Na equiparação dos vencimentos dos Funcionários Públicos será também tratada a situação dos Magistrados Judiciais do Ministério Público e dos Funcionários Judiciais que recebem vencimentos do Estado.

1999-03-25 - Lei 16/99 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a conceder garantia pessoal do Estado ao cumprimento das obrigações do Banco Central do Brasil (BCB) perante o Banco de Portugal, no âmbito do apoio financeiro a conceder ao BCB pelo Bank for International Settlements (BIS) com a participação de Portugal e de outros bancos centrais, sob a forma de uma "credit facility" no montante global de 14 milhões de dólares norte-americanos.

1999-08-31 - Aviso 111/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que, por intermédio da Embaixada de Portugal em Londres, sido notificado o Governo do Reino Unido, na sua qualidade de depositário da Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, concluída em Montreal em 23 de Setembro de 1971, que a Convenção foi estendida ao território de Macau nos mesmos termos em que se aplica à República Portuguesa.

1999-10-11 - Portaria 887/99 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera o quadro de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, aprovado pela Portaria nº 772-B/96, no que se refere ao Centro de Saúde de Benavente, da Sub-Região de Saúde de Santarém, determinando o acréscimo de dois lugares: um de cozinheiro e outro de capelão hospitalar, a extinguir quando vagarem.

1999-10-14 - Aviso 148/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna públicas as modificações ao Regulamento nº 107 do Acordo, assinado em Genebra em 20 de Março de 1958, sobre Adopção de Prescrições Técnicas Uniformes para Veículos Rodoviários, Equipamentos e Peças Que Podem Ser usadas em Veículos Rodoviários e sobre Condições de Reconhecimento Recíproco de Aprovações Concedidas com Base Nestas Prescrições, modificações aquelas adoptadas pelo Comité Administrativo do referido Acordo, em 9 de Junho de 1999.

1964-05-06 - Portaria 20558 - Presidência do Conselho - Junta de Energia Nuclear - Comissão de Protecção contra as Radiações Ionizantes

Adopta, para efeitos de orientação aos especialistas portugueses na apreciação das condições de segurança de transporte de materiais radioactivos no país, as disposições publicadas na edição da Agência Internacional de Energia Atómica "Collection Securité" nº 6, Reglement de Transport des Matiéres Radioactives, e alterações feitas posteriormente, ou que venham a ser feitas pela referida Agência.