1991-08-09 - Aviso 118/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER, POR NOTA DE 15 DE MAIO DE 1991 O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICADO TER O LUXEMBURGO, POR NOTA DE 26 DE MARCO DE 1991, DECLARADO ACEITAR A ADESÃO DE CHIPRE E DA AUSTRÁLIA A CONVENCAO SOBRE O RECONHECIMENTO DOS DIVÓRCIOS E DA SEPARAÇÃO DE PESSOAS, CONCLUIDA NA HAIA, A 1 DE JUNHO DE 1970.

1991-11-30 - Declaração de Rectificação 260/91 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

RECTIFICA A PORTARIA NUMERO 837/91, DOS MINISTÉRIOS DA DEFESA NACIONAL E DA OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICACOES QUE PROÍBE OS SOBREVOOS A ALTURAS INFERIORES A 750 M E VOOS ESTACIONÁRIOS OU ORBITAIS, EXCEPTO QUANDO NECESSARIOS AS MANOBRAS DE ATERRAGEM E DESCOLAGEM, PREVIAMENTE AUTORIZADOS, SOBRE VARIAS ZONAS DE LISBOA, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, NUMERO 187, DE 16 DE AGOSTO DE 1991.

1989-09-09 - Portaria 795/89 - Ministério da Educação

AUTORIZA O INSTITUTO POLITÉCNICO DE SANTARÉM A CONFERIR, ATRAVÉS DA SUA ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO, OS DIPLOMAS DE ESTUDOS SUPERIORES ESPECIALIZADOS EM APOIO EDUCATIVO A POPULAÇÕES ESPECIAIS, EM COMUNICAÇÃO EDUCACIONAL MULTIMÉDIA E EM ESTUDOS AFRICANOS E ENSINO DA LÍNGUA PORTUGUESA EM ÁFRICA. OS CURSOS CONSTANTES DA PRESENTE PORTARIA ENTRAM EM FUNCIONAMENTO NO ANO LECTIVO DE 1989-1990. O PLANO DE ESTUDOS DOS CURSOS SAO OS CONSTANTES DOS ANEXOS A PRESENTE PORTARIA.

1984-04-23 - Resolução do Conselho de Ministros 28/84 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova diversas normas relativas ao concurso para a empreitada dos trabalhos marítimos do terminal de carvão do porto de Sines, exclui da empreitada principal a contratar inicialmente o porto de descarga provisória e aprova como proponente escolhido o consórcio constituído pela Sociedade de Empreitadas Somague, S. A. R. L., e pela Società Italiana per Condotte d'Acqua, S. p. A., chefiado pela primeira destas empresas.

1993-08-06 - Aviso 195/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER A REPÚBLICA DA LETÓNIA DEPOSITADO JUNTO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, A 7 JUNHO DE 1993, O INSTRUMENTO DE ADESÃO AO TRATADO DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE PATENTES (PCT), FEITO EM WASHINGTON EM 19 DE JUNHO DE 1970, MODIFICADO EM 20 DE SETEMBRO DE 1979 E A 3 DE FEVEREIRO DE 1984, QUE ENTRARÁ EM VIGOR A 7 DE SETEMBRO DE 1993.

1994-01-31 - Despacho Normativo 60/94 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO FLORESTAL, CONSTANTE DO MAPA I ANEXO A PORTARIA 781/93, DE 6 DE SETEMBRO, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL DA CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE O DIA 7 DE ABRIL DE 1993, CONSIDERANDO-SE REPORTADOS AO QUADRO DA DIRECCAO-GERAL DAS FLORESTAS ATE A ENTRADA EM VIGOR DA PORTARIA ANTERIORMENTE REFERIDA.

1994-04-18 - Despacho Normativo 246/94 - Ministério da Agricultura

ESTABELECE A ORGANIZACAO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DAS FRUTAS E PRODUTOS HORTICOLAS, ASSIM COMO UM REGISTO DOS OPERADORES IMPORTADORES DESTES PRODUTOS. TRANSPOE PARA A ORDEM JURIDICA INTERNA O DISPOSTO NOS REGULAMENTOS (CEE) 1035/72, DO CONSELHO, DE 18 DE MAIO DE 1972 E O NUMERO 2251/92, DA COMISSAO, DE 29 DE JULHO DE 1992. CONSTITUI O INSTITUTO DE PROTECCAO DA PRODUCAO AGRO-ALIMENTAR (IPPAA) COMO ENTIDADE CONTROLADORA DO REFERIDO REGISTO.

1994-07-29 - Portaria 704-B/94 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

APROVA O PROGRAMA DE CONCURSO E CADERNO DE ENCARGOS TIPO, ANEXOS AO PRESENTE DIPLOMA, A FIM DE SEREM ADOPTADOS PELO INSTITUTO DE GESTÃO E ALIENAÇÃO DO PATRIMÓNIO HABITACIONAL DO ESTADO (IGAPHE), NOS CONCURSOS PÚBLICOS A LANÇAR NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE CONSTRUCAO DE HABITAÇÕES ECONÓMICAS. FIXA A TAXA A COBRAR PELO IGAPHE, RESPEITANTE AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NECESSARIOS AO DESENVOLVIMENTO DE TODO O PROCESSO.

1995-01-12 - Aviso 16/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER A IRLANDA DEPOSITADO O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO RELATIVA A CITACAO E A NOTIFICAÇÃO NO ESTRANGEIRO DOS ACTOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS EM MATÉRIA CIVIL OU COMERCIAL, CONCLUIDA NA HAIA, EM 15 DE NOVEMBRO DE 1965. PROCEDE A PUBLICAÇÃO DA TRADUÇÃO DAS DECLARAÇÕES CONTIDAS NO INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO. DIVULGA A AUTORIDADE CENTRAL DESIGNADA PELA IRLANDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 2 DA CONVENCAO.

1995-03-06 - Despacho Normativo 11-G/95 - Ministério da Indústria e Energia

ALTERA O DESPACHO NORMATIVO 557/94 DE 29 DE JULHO QUE REGULAMENTA O REGIME DE APOIO A CONSOLIDACAO DAS INFRA-ESTRUTURAS DA QUALIDADE INDUSTRIAL, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE INCENTIVOS A CONSOLIDACAO DAS INFRA-ESTRUTURAS TECNOLÓGICAS E DA QUALIDADE (SINFRAPEDIP), NA PARTE EM QUE AQUELE DIPLOMA SE REFERE AS CONDICOES DE ACESSO DO PROMOTOR E AS APLICAÇÕES RELEVANTES PELOS EFEITOS DO CÁLCULO DO INCENTIVO A ATRIBUIR.