Despacho Normativo 249/81
Nos termos do n.º 2 do despacho do Primeiro-Ministro de 8 de Setembro de 1981, subdelego no Subsecretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr.ª Maria Luísa Falcão Líbano Monteiro Antas, a competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos aos seguintes serviços:

a) Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros;
b) Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros;
c) 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.
Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Setembro de 1981. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Marcelo Nuno Duarte Rebelo de Sousa.