Despacho Normativo 249/81
  
  Nos termos do n.º 2 do despacho do Primeiro-Ministro de 8 de Setembro de 1981,  subdelego no Subsecretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros,  Dr.ª Maria Luísa Falcão Líbano Monteiro Antas, a competência para  superintender e despachar todos os assuntos relativos aos seguintes serviços:
 
  a) Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros;
  
  b) Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros;
  
  c) 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.
  
  Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Setembro de 1981. - O Secretário de  Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Marcelo Nuno Duarte Rebelo de  Sousa.
 
 
   
  