1995-10-03 - Aviso 286/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER, POR NOTA DE 5 DE MAIO DE 1995 E AGINDO NA SUA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIO DA CONVENCAO SOBRE O RECONHECIMENTO E A EXECUÇÃO DE SENTENÇAS ARBITRAIS ESTRANGEIRAS, CONCLUIDA EM NOVA IORQUE, EM 10 DE JUNHO DE 1958, O SECRETARIO-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS COMUNICADO TEREM OS GOVERNOS DA VENEZUELA E DA LITUÂNIA DEPOSITADO O SEU INSTRUMENTO DE ADESÃO A MENCIONADA CONVENCAO, EM 8 DE FEVEREIRO E 14 DE MARCO DE 1995, RESPECTIVAMENTE.

1996-07-31 - Declaração de Rectificação 11-Q/96 - Presidência do Conselho de Ministros

DECLARA TER SIDO RECTIFICADA A PORTARIA 320-A/96, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS, QUE ESTABELECE QUE NA ÉPOCA VENATÓRIA DE 1996-1997 NAO E APLICÁVEL O DISPOSTO NO NUMERO 7, NUMERO 1 DA PORTARIA 219-A/91, DE 18 DE MARCO (REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO TENDENTE A CONSTITUICAO DE ZONAS DE CAÇA DO REGIME CINEGETICO ESPECIAL), PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, 175 (SUPLEMENTO), DE 30 DE JULHO DE 1996.

1997-03-11 - Portaria 178/97 - Ministérios da Saúde e do Ambiente

Aprova o modelo de mapa de registo de resíduos hospitalares, composto pelos impressos A.B.1 e B.2, publicado em anexo. As unidades de prestação de cuidados de saúde a seres humanos e de investigação relacionada, assim como as unidades de prestação de cuidados de saúde a animais, devem obrigatoriamente preencher o mapa de registo de acordo com o Despacho 242/96, da Ministra da Saúde, publicado no Diário da República, 2ª série, de 13 de Agosto.

1997-05-10 - Aviso 146/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem a Finlândia e a Holanda formulado objecções às reservas feitas pelo Lesoto aquando da ratificação por este Estado da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1979, que a Holanda formulou objecções às reservas feitas pelas Ilhas Fiji aquando da adesão deste Estado à referida Convenção que a Finlândia, a Holanda e a Noruega formularam objecções às reservas feitas por Singapura aquando da adesão à mesma convenção.

1997-09-15 - Resolução do Conselho de Ministros 150/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal do Alandroal, cujo regulamento é publicado em anexo. Exclui de ratificação a área urbanizável a sul de Terena e a área industrial de Terena que como tal se encontram assinaladas na planta de ordenamento e na planta de perímetro urbano de Terena, bem como os nºs 3, 4 e 6 do artigo 42º e as alíneas h) dos nºs 1 e 3 do artigo 48º do Regulamento do Plano.

1998-02-05 - Despacho Normativo 10-B/98 - Ministério da Educação

Adita outras habilitações próprias e suficientes (constantes do anexo I) ao Despacho Normativo nº 32/84 de 27 de Janeiro, que revê o quadro de habilitações próprias e suficientes para a docência dos ensinos básico e secundário. Introduz alterações constantes do anexo II) ao elenco de habilitações próprias e suficientes para a docência no 1º grupo do ensino secundário, referido nos Despachos Normativos nº 32/84 e 1-A/95, respectivamente de 27 de Janeiro e 6 de Janeiro.

1998-04-14 - Aviso 75/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 18 de Junho de 1997 e nos termos do artigo 31º, alínea c), da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 15 de Novembro de 1965, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que a Comunidade das Baamas depositou o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção em 17 de Junho de 1997.

2001-08-07 - Aviso 78/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 20 de Abril de 1998 e em 12 de Abril de 2001, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pela Embaixada da Roménia em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a Roménia para a Cooperação nos Domínios da Educação, Ciência, Cultura, Desporto, Juventude, Turismo e Comunicação Social, assinado em Bucareste em 16 de Setembro .

2002-12-17 - REGULAMENTO 46/2002 - INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Norma n.º 21/2002-R - política de investimento dos fundos de pensões - regras de composição do património e mecanismos de definição, implementação e controlo. A presente norma tem por objectivo o estabelecimento de um conjunto de regras relativas à composição do património dos fundos de pensões, bem como a enunciação de um conjunto de princípios a seguir pelas entidades gestoras na definição, implementação e controlo da política de investimento dos fundos de pensões.

2003-08-25 - Portaria 887/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 2003-2004, no 2º ciclo dos cursos bietápicos de licenciatura dos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo ao abrigo da alínea b3) do nº 1 do artigo 13º do Regulamento Geral dos Cursos Bietápicos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Politécnico, aprovado pela Portaria nº 413-A/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria nº 533-A/99, de 22 de Julho.