1962-01-13 - Portaria 18949 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Declara fretado pelo Ministério do Exército, a partir do dia 14 de Janeiro de 1962, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

1962-02-08 - DESPACHO DD5992 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Determina que a opção estabelecida na alínea d) do n.º 13.º do despacho do Conselho de Ministros para o Comércio Externo de 20 de Julho de 1949 seja igualmente aplicada aos funcionários que exerçam determinados cargos na Comissão Técnica de Cooperação Económica Externa, em regime de comissão de serviço.

2010-06-29 - Despacho 10759/2010 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Confere a permissão genérica de condução de viaturas oficiais afectas à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, (ERSAR), I. P., aos dirigentes intermédios e aos trabalhadores que, no âmbito das suas funções, efectuem deslocações em serviço.

2010-07-28 - Declaração de Rectificação 1503/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Autoridade Florestal Nacional

Rectifica o despacho 9750/2010, de 9 de Junho, que determina a constituição de unidades flexíveis e equipas multidisciplinares no âmbito da estrutura nuclear central da Autoridade Florestal Nacional (AFN), das Direcções Regionais de Florestas e define as suas competências.

2010-07-30 - Aviso 15170/2010 - Ministério da Cultura - Gabinete da Ministra

Torna público que, em 2001, o Alto Douro Vinhateiro foi incluído na lista indicativa do Património Mundial da UNESCO, na categoria de Paisagem Cultural, e publica, respectivamente em anexos I e II, a planta de implantação, incluindo a zona especial de protecção, e a planta de localização.

2010-08-26 - Resolução do Conselho de Ministros 63/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina que as funções de presidente da Autoridade Nacional para efeitos do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares e as funções de presidente da Autoridade Nacional para a Proibição das Armas Químicas podem ser exercidas em acumulação, sem que haja, acumulação de remunerações.

2010-11-17 - Resolução do Conselho de Ministros 90/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

Concede, por ocasião da realização, em Portugal, da Cimeira da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN/NATO), tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração central e nos institutos públicos, no concelho de Lisboa, no dia 19 de Novembro de 2010.

2010-12-02 - Despacho 18000/2010 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direcção-Geral do Ensino Superior

Determina o registo do curso de especialização tecnológica em Condução e Acompanhamento de Obra para ser ministrado na Escola Universitária das Artes de Coimbra, com início no ano lectivo de 2009-2010, de acordo ao plano de estudos que publica em anexo.

2010-12-03 - Despacho 18046/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno identificadas em mapa e planta anexos, necessárias à execução das obras do lanço 2.1H) - EN 125 - variante São Lourenço-Troto.

2010-12-09 - Resolução 31/2010 - Ministério da Administração Interna - Comissão Nacional de Protecção Civil

Aprova os Planos de Emergência Externos de SEC - Sociedade de Explosivos Civis, no concelho de Aljustrel e da Flexipol - Espumas Sintéticas, no concelho de S. João da Madeira, com a recomendação de que os mesmos sejam revistos no prazo máximo de um ano.