1985-01-02 - Despacho Normativo 3/85 - Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo

Autoriza o lançamento no mercado de novas ambalagens com os conteúdos líquidos (peso) de 10 Kg e de 25 Kg para os produtos fitofarmacêuticos com base em sulfato de cobre, sob a forma de cristais, com o teor em substâncias activas de 25% de cobre.

1984-02-29 - Portaria 129/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado da Administração Pública e do Planeamento

Alarga a área de recrutamento para provimento no cargo de director de serviços administrativos da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e do Plano a chefes de repartição não habilitados com licenciatura.

1973-01-23 - Portaria 44/73 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

Altera a redacção do quadro nº 1 do anexo ao Regulamento Geral das Capitanias, de molde a incluir a Lagoa de Esmoriz na área de jurisdição da Capitania do Porto do Douro deixando assim de estar incluída na área de jurisdição da Capitania do Porto de Aveiro.

1982-02-03 - Resolução 27/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza o Gabinete da Área de Sines a adjudicar à firma Moniz da Mata, Serra & Fortunato, Empreiteiros, S.A.R.L., a construção de um troço do Túnel da conduta adutora Sado-Morgável, a que correponde a empreitada DV/51/81, até ao montante de 481.350.000$.

1984-03-31 - Portaria 191-A/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo

Fixa, o regime de contingentação durante o período que decorre de 1 de Abril de 1984 até 31 de Março de 1985, aplicado a várias mercadorias, cuja lista se publica em anexo.

1981-10-07 - Portaria 892/81 - Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais - Secretarias de Estado do Trabalho e da Saúde

Regulamenta a situação dos auxiliares de farmaceûtico que no estrangeiro, frequentaram cursos destinados à formação de ajudantes de farmácia e que em Portugal não podem exercer a sua profissão por não estarem registados na Direcção-Geral de Saúde.

1982-03-17 - Portaria 293/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa - Secretarias de Estado do Orçamento, do Trabalho, da Segurança Social e da Reforma Administrativa

Substitui pelas tabelas constantes do anexo ao presente diploma, as tabelas de retribuições que integram o anexo à Portaria 594/81, de 13 de Julho.

2001-03-30 - Aviso 21/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros do Conselho Federal Suíço, pela nota nº 3/00, notificado uma declaração do Reino Unido referente à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, assinada em Lugano a 16 de Setembro de 1988.

2001-03-30 - Portaria 300/2001 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Transfere para a Sociedade Agrícola do Roncanito, S. A., a zona de caça turística do Roncanito e outros, situada nas freguesias de Santo António de Capelins, Santiago Maior e Monsaraz, muncípios de Alandroal e Reguengos de Monsaraz (processo nº 339-DGF).

2001-04-10 - Portaria 372/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa do Monte do Carvalho os prédios rústicos denominados «Herdades da Rebela, Asseiceira e Pereiras», sitos na freguesia de Assunção, município de Arronches, e «Herdade dos Mosqueiros», sito na freguesia de Urra, município de Portalegre (processo nº 2149-DGF).