Altera a redacção do quadro nº 1 do anexo ao Regulamento Geral das Capitanias, de molde a incluir a Lagoa de Esmoriz na área de jurisdição da Capitania do Porto do Douro deixando assim de estar incluída na área de jurisdição da Capitania do Porto de Aveiro.

Portaria 44/73

de 23 de Janeiro

Considerando que a área de jurisdição da Capitania do Porto do Douro, indicada no quadro n.º 1 do anexo ao Regulamento Geral das Capitanias (R. G. C.), aprovado pelo Decreto-Lei 265/72, de 31 de Julho, deve incluir a lagoa de Esmoriz, a qual se encontra atribuída no mesmo quadro à Capitania do Porto de Aveiro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 2.º do R. G. C.:

1. Que a col. 3.ª do quadro n.º 1 do anexo ao R. G. C., na parte correspondente à Capitania do Porto do Douro, tome a seguinte redacção:

Rio Douro, até à estrada da circunvalação e toda a lagoa de Esmoriz.

2. Que a col. 3.ª do mesmo quadro, na parte correspondente à Capitania do Porto de Aveiro, tome a seguinte redacção:

Toda a ria de Aveiro e o rio Vouga até à ponte do caminho de ferro.

Ministério da Marinha, 11 de Janeiro de 1973. - O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-07-31 - Decreto-Lei 265/72 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo

  Aprova o Regulamento Geral das Capitanias.