2024-11-15 - Portaria 813/2024/2 - Finanças e Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro da Agricultura e Pescas e Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento

Autoriza o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., a proceder à repartição dos encargos com a aquisição dos serviços de manutenção do software Oracle [camada Base de Dados, Forms e Reports (Weblogic Suite) e WebCenter Content (iDOC)], para os anos de 2025, 2026 e 2027, até ao montante global estimado de 623 773,45 €, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.

2025-01-08 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 1/2025 - Supremo Tribunal de Justiça

«1 ― A vinculação para aval prestada em livrança em branco é, desde que assumida sem prazo ou por prazo renovável, decorrido o prazo inicial, suscetível de denúncia, pelo vinculado para aval que tenha deixado de ser sócio ou sócio-gerente da avalizada, até ao preenchimento do título. 2 ― A denúncia só produzirá efeitos para o futuro, ou seja, a desvinculação só será eficaz em relação a montantes que venham a ser solicitados após a denúncia produzir os seus efeitos.»

2025-05-07 - Aviso 11689-A/2025/2 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Casa Pia de Lisboa, I. P.

Procedimento concursal externo de recrutamento de 13 assistentes técnicos, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, tendo em vista a ocupação de 7 postos de trabalho para os anos escolares 2024/2025, 2025/2026 e 2026/2027 e mais 6 postos de trabalho para os anos escolares 2025/2026 e 2026/2027, com constituição de reserva de recrutamento interna, para os Centros de Educação e Desenvolvimento de D. Maria Pia e Jacob Rodrigues Pereira.

1991-09-26 - Portaria 983-A/91 - Ministérios da Indústria e Energia e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

REGULAMENTA O DECRETO LEI NUMERO 195/91, DE 25 DE MAIO, QUE PERMITE A UTILIZAÇÃO DE GASES DE PETRÓLEO LIQUEFEITO COMO CARBURANTE PARA VEÍCULOS AUTOMÓVEIS; APROVANDO O REGULAMENTO RELATIVO AS CONDICOES DE APROVAÇÃO DOS COMPONENTES INERENTES A UTILIZAÇÃO DE GASES DE PETRÓLEO LIQUEFEITOS (GPL) NOS VEÍCULOS AUTOMÓVEIS, CONSTANTE DO ANEXO I E EXEMPLIFICAÇÃO DE COLOCACAO DE MARCAS OU INSCRIÇÕES NA HOMOLOGAÇÃO DE RESERVATÓRIOS, CONJUNTO DE VÁLVULAS DE VAPORIZAÇÃO E DISPOSITIVOS DE CORTE DE GPL.

1988-05-10 - Portaria 292/88 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

Aplica o Decreto Lei nº 248/85, de 15 de Julho, aos quadros de pessoal do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo (INSCOOP), do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INDC) e do Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA), publicados em anexo. Substitui os referidos quadros de pessoal pelos correspondentes quadros constantes do anexo I à presente Portaria. Aprova o conteúdo funcional da carreira de técnico auxiliar dos referidos organismos, definido no anexo II á presente Portaria.

1992-08-28 - DESPACHO 78/SESS/92 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

Nova redacção da alínea b) do n.º 4 do despacho de 26 de Setembro de 1974, que estabelece a representação dos beneficiários nos órgãos de gestão das instituições de previdência social, pela UGT e CGTP-IN, de entre os sindicatos do sector das actividades profissionais abrangidas pelas caixas de previdência. Estes representantes sindicais tem mandatos limitados temporalmente por três anos com possibilidade de renovação por igual período. Adita um número 4-A ao referido despacho.

1993-07-13 - Decreto Regulamentar 20/93 - Ministério da Administração Interna

REGULA A COOPERAÇÃO DOS ORGANISMOS E INSTITUIÇÕES DE INVESTIGAÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA, PÚBLICOS OU PRIVADOS, COM O SISTEMA NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL. SÃO ESPECIALMENTE VINCULADOS A COOPERAR, NOS TERMOS DO PRESENTE DIPLOMA, OS SEGUINTES SERVIÇOS: INSTITUTO DE METEOROLOGIA, LABORATÓRIO NACIONAL DE ENGENHARIA CIVIL, INSTITUTO NACIONAL DE ENGENHARIA E TECNOLOGIA INDUSTRIAL, INSTITUTO NACIONAL DE EMERGÊNCIA MÉDICA, INSTITUTO GEOLÓGICO E MINEIRO, INSTITUTO FLORESTAL, DIRECÇÃO-GERAL DO AMBIENTE, DIRECÇÃO-GERAL (...)

1993-09-28 - Portaria 949/93 - Ministério da Educação

AUTORIZA O INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANÇA, ATRAVES DA SUA ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO A CONFERIR O DIPLOMA DE ESTUDOS SUPERIORES ESPECIALIZADOS EM METODOLOGIA E SUPERVISÃO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DO 1 E 2 CICLOS DO ENSINO BASICO, MINISTRANDO EM CONSEQUENCIA, O RESPECTIVO CURSO, DE ACORDO COM O PLANO DE ESTUDOS ANEXO A PRESENTE PORTARIA. REGULA IGUALMENTE O REFERIDO CURSO E AS CONDICOES DE ACESSO AO MESMO, O QUAL ENTRARA EM FUNCIONAMENTO APOS VERIFICADAS AS CONDICOES A QUE SE REFERE O ARTIGO 23 DO PRES (...)

1993-11-16 - Resolução do Conselho de Ministros 67/93 - Presidência do Conselho de Ministros

DETERMINA A CRIAÇÃO DE CENTROS DE DESPACHO DE NAVIOS EM TODOS OS PORTOS DE COMÉRCIO DO CONTINENTE, NO PRAZO DE SEIS MESES A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE RESOLUÇÃO. OS REFERIDOS CENTROS DEVEM SER DOTADOS DE INSTALAÇÕES OU BALCÕES DE UTILIZAÇÃO COLECTIVA POR TODAS AS AUTORIDADES E AGENTES ECONÓMICOS ENVOLVIDOS NO DESEMBARAÇO DE NAVIOS, MERCADORIAS E PASSAGEIROS, BEM COMO DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO. PREVÊ A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO NACIONAL PARA A FACILITAÇÃO DO TRÁFEGO MARÍTIMO.

1995-02-22 - Aviso 50/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER, POR NOTA DE 17 DE JANEIRO DE 1995 E NOS TERMOS DO ARTIGO 15 DA CONVENÇÃO DE SUPRESSÃO DA EXIGÊNCIA DA LEGALIZAÇÃO DOS ACTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS, CONCLUIDA NA HAIA, EM 5 DE OUTUBRO DE 1961, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICADO TER O GOVERNO DA AUSTRÁLIA DEPOSITADO O SEU INSTRUMENTO DE ADESÃO, EM 11 DE JULHO DE 1994, A REFERIDA CONVENÇÃO. PUBLICA A TRADUÇÃO DAS DECLARAÇÕES EFECTUADAS PELA AUSTRÁLIA SOBRE A CITADA CONVENÇÃO.