1997-03-10 - Portaria 173/97 - Ministério da Educação

Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Economia ministrado pela Universidade Portucalense Infante D. Henrique, aprovado pelo Despacho 122/MEC/86, publicado no Diário da República, 2ª série, de 28 de Junho de 1986. O plano de estudos ora aprovado aplica-se a partir do ano lectivo de 1994-1995.

1997-03-18 - Acórdão 4/97 - Supremo Tribunal de Justiça

A alínea c) do nº 2 do artigo 9º da Lei 15/94, de 11 de Maio, exclui da amnistia e perdão concedidos na mesma lei os crimes cometidos por negligência através de condução sob o efeito do álcool ou com abandono de sinistrado, independentemente da pena. (Proc. nº 48 775)

1971-04-19 - Portaria 202/71 - Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência

Determina que se dotem os professores do Ensino Superior da Escola Nacional de Saúde Pública e de Medicina Tropical de traje académico privativo. Estabelece que nos Anais da Escola Nacional de Saúde Pública e de Medicina Tropical será publicado o desenho representantivo do traje profissional.

1997-04-10 - Declaração de Rectificação 6-S/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Resolução da Asembleia Legislativa Regional 6/97/M, da Região Autónoma da Madeira, que aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa Regional para o ano de 1997, publicada no Diário da República, 1ª Série, numero 84, de 10 de Abril de 1997.

1997-09-04 - Portaria 810/97 - Ministério da Educação

Altera as condições em que pode ser atribuído o grau de licenciado aos titulares do diploma dos cursos de estudos superiores especializados em Auditoria e em Controle Financeiro conferidos ao abrigo da Portaria 92-B/86, de 19 de Março, ministrados pelo Instituto Superior de Contabilidade e de Administração de Lisboa.

1997-09-15 - Resolução do Conselho de Ministros 154/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Concede o aval do Estado ao empréstimo até ao montante e equivalente a PTE 15 000 000 000 - 2ª parcela, que o Metropolitano de Lisboa, E.P., vai contrair junto do Banco Europeu de Investimento (BEI), nas condições definidas na ficha técnica publicada em anexo.

1997-09-15 - Resolução do Conselho de Ministros 151/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Regulamento de Aplicação do Sistema de Apoio a Jovens Empresários (SAJE), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 13/97, de 25 de Janeiro, de forma a torná-lo compatível com o enquadramento comunitário de auxílios estatais às pequenas e médias empresas.

1997-12-18 - Portaria 1242/97 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial do prédio rústico denominado «Monte das Lanças», sito na freguesia do município de Aljustrel e concessiona, pelo período de doze anos, a zona de caça turística da Herdade do Monte das Lanças (processo nº 2022-DGF).

1998-01-21 - Resolução do Conselho de Ministros 3/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Prestação da garantia pessoal do Estado ao financiamento contraído pelos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A., junto do Banco de Fomento e Exterior e do Banco Fonsecas & Burnay, no montante de 5 milhões de contos, conforme ficha técnica publicada em anexo.

1998-02-02 - Resolução do Conselho de Ministros 15/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Sesimbra. Exclui da ratificação a alínea h) do nº 3 do artigo 21º, as alíneas e) e g) do nº 9 do artigo 67º e os artigos 118º, 119º e 123º, nº 3 do Regulamento do Plano, publicado em anexo.