2014-03-12 - Despacho 3849/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Direção-Geral do Território

Determina a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da Câmara Municipal de Valongo, sobre as parcelas de terreno (identificadas em mapa e planta anexos), necessárias à implantação das condutas adutora e distribuidora, parcelas RC1, RC2 e RC3 - Arruamento de ligação da Rua Ribeiro Cambado à Rua da Estrada Velha, concelho de Valongo.

2014-03-12 - Despacho 3831/2014 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado do Desporto e Juventude

Subdelega os poderes que foram subdelegados ao Secretário de Estado do Desporto e Juventude, Emídio Guerreiro, relativos à Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Juventude em Ação, que sucede à Agência Nacional para a Gestão do Programa Juventude em Ação, no Conselho Diretivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.

2014-03-20 - Despacho 4185/2014 - Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Determina que a aplicação RHV, que consubstancia o sistema de processamento de remunerações e de gestão de recursos humanos nas instituições e serviços do Ministério da Saúde e do Serviço Nacional de Saúde, deve ser obrigatoriamente utilizada em todos os serviços e instituições, incluindo todos os serviços e instituições da administração direta e indireta do Ministério da Saúde.

2014-06-20 - Portaria 477/2014 - Ministérios das Finanças e da Economia - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e das Infraestruturas, Transportes e Comunicações

Autoriza a REFER, E.P.E. a proceder à repartição de encargos relativos à execução do contrato para o «Ramal do Porto de Aveiro - Eletrificação do Ramal Ferroviário de Acesso ao Porto de Aveiro - Prestação de Serviços de Gestão, Coordenação, Fiscalização e Coordenação de Segurança em Obra».

2014-07-04 - Resolução do Conselho de Ministros 44/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

Desafeta do domínio público militar e integra no domínio privado do Estado, afeto ao Ministério da Defesa Nacional, o imóvel designado por «Fortaleza do Pico de São João», com a área de 3 845 m2, situado na freguesia de S. Pedro, concelho do Funchal, tendo em vista a cessão a título definitivo do referido imóvel à Região Autónoma da Madeira.

2014-07-08 - Despacho 8763/2014 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, general Artur Neves Pina Monteiro, a competência do Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco, para autorizar a realização da despesa necessária à execução das intervenções nas infraestruturas do Polo de Lisboa do Hospital das Forças Armadas e do Campus de Saúde Militar no Lumiar, constantes do mapa anexo.

2014-07-29 - Portaria 630/2014 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Gabinetes do Ministro da Educação e Ciência e do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento

Autoriza a Parque Escolar, E. P. E. a assumir os encargos relativos ao contrato de prestação de serviços para alteração das peças do projeto de execução, para o lançamento do novo concurso para a empreitada da Escola Secundária de Padrão da Légua, em Matosinhos.

2014-08-18 - Portaria 683/2014 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional - Gabinetes dos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional

Nomeia o tenente-coronel PILAV (086023-K) Filipe José Pereira Azinheira para o cargo "OSC TPL 0040 - Staff Officer (Lessons Learned)", no Quartel-general do Comando Supremo das Forças Aliadas na Europa (SHAPE), em MONS, Reino da Bélgica, em substituição do coronel PILAV (070818-G) António Manuel Sousa Sampaio.

2014-08-13 - Aviso (extrato) 9283/2014 - Município de Alter do Chão

Torna público que a Assembleia Municipal de Alter do Chão, na sua 2.ª sessão ordinária, realizada a 17 de abril de 2014, aprovou a alteração ao Plano de Pormenor da Expansão da Zona Industrial da Tapada do Lago, nomeadmente a Planta de Condicionantes, os arts 2.º, 3.º, 8.º e 12.º e o quadro dos parâmetros urbanísticos constante do seu art. 39.º.

2014-12-19 - Portaria 1065-C/2014 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e do Ensino Básico e Secundário

Assunção dos compromissos plurianuais no âmbito dos contratos-programa a celebrar com as escolas profissionais privadas que ministram cursos vocacionais de nível básico, que constam do anexo à presente portaria e dela faz parte integrante, referentes aos cursos iniciados no ano letivo 2014-2015